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Maus-tratos a animais passam a dar multa de até R$ 3.000 em Minas

Polícia Ambiental de Bauru/Divulgação
Imagem: Polícia Ambiental de Bauru/Divulgação

Rene Moreira

19/12/2017 18h58

A Polícia Militar poderá multar em até R$ 3.000 quem maltratar animais em Minas Gerais. Lei aprovada há quase dois anos foi regulamentada agora pelo governador Fernando Pimentel (PT), sendo publicada no último sábado (16), no Diário Oficial do Estado. De acordo com decreto, caberá à Polícia Militar fiscalizar e punir quem for pego cometendo maus-tratos, como abandono.

O infrator pode ser autuado de R$ 900, mas a multa pode chegar a até R$ 3 mil, estando sujeito ainda às sanções previstas no Código Penal. Somente na capital, segundo estimativa da prefeitura, vivem nas ruas perto de 28 mil cães e 7.200 gatos.

De acordo com o decreto, serão consideradas situações de maus-tratos "os atos ou omissões que privem o animal de suas necessidades básicas". Além do abandono, é passível de punição quem lesar, agredir, submeter a sofrimento ou "obrigar o bicho a fazer trabalho excessivo ou superior às suas forças".

São citados ainda como cabíveis de multas casos de envenenamento, abuso sexual e até deixar de providenciar a eutanásia do animal, caso seja necessária e recomendada por um veterinário.

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