Comissão mista discorda sobre projeto que propõe pagamento por serviços ambientais

A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas do Congresso Nacional debateu nesta quarta-feira (9) o projeto de lei 792/07, que estabelece um fundo para o setor e uma política de pagamento por serviços ambientais. Durante a audiência pública “Mecanismos de financiamento da proteção do meio ambiente”, os parlamentares foram unânimes em defender a criação de um fundo internacional de proteção ao Cerrado, segundo maior bioma da América do Sul, do mesmo jeito que já ocorre com a Amazônia.

Mas os especialistas discordaram em outro ponto do projeto do ex-deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), que tramita na Câmara dos Deputados, como o pagamento por serviços ambientais – atividades ligadas à manutenção da vida, como a produção de oxigênio; a estabilidade das condições climáticas e do ciclo hidrológico; a decomposição e a ciclagem dos dejetos; e a produção, a manutenção e a renovação da fertilidade do solo.

Saulo Rodrigues Filho, diretor do Centro de Desenvolvimento Sustentável da UnB (Universidade de Brasília), defende instrumentos de proteção que possam corrigir as distorções de mercado e, assim, trazer a devida atenção ao Cerrado – segundo ele, o bioma está bastante vulnerável e o mais ameaçado no Brasil, atualmente.

“O pagamento por serviços ambientais tem potência enorme de promover não só a mitigação dos gases do efeito estufa, mas também a redução do desmatamento e da vulnerabilidade de populações socialmente desfavorecidas, sem tirar delas a possibilidade de produzir, gerar renda, riqueza e seu próprio bem estar.”

Albano Araújo, ambientalista da organização The Nature Conservancy (que está no Brasil há mais de 20 anos), afirma que o pagamento ajuda no engajamento e ainda mexe com a autoestima do produtor, antes visto como ameaça e agora como protetor do ambiente. Ele diz, no entanto, que isso não precisar ser feito em dinheiro, necessariamente, mas com concessão de crédito maior para os agricultores, ou mesmo com a oferta de juros menores e prazos mais longos para quitação.

Orçamento em conflito

Já Maurício Carvalho Amazonas, professor do Centro de Desenvolvimento Sustentável da UnB, sustenta que o projeto de lei oferece uma "visão contratualista" da questão ambiental. “Não se trata de compra, é dinheiro que vai ser restituído para a sociedade como forma de compensação.”

Segundo ele, como falta vincular o serviço a um programa específico do governo, ele “pode ser ambiental, social de transferência ou, ainda, incentivo micro-econômico”, o que pode gerar conflitos no orçamento da União. O diretor-presidente da ANA (Agência Nacional das Águas), Vicente Andreu, pondera que é preciso garantir a regularidade da prática, caso contrário os agricultores podem se sentir frustrados com a expectativa de receita pela adesão aos programas.

Para o secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Roberto Brandão Cavalcanti, é importante que o governo disponibilize recursos em todo o País. Ele disse que alguns Estados, como São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo, já estão colocando em ordem programas de pagamento por serviços ambientais e que a União deve dividir esse tipo de desafio. (Com informações da Agência Câmara de Notícias e Agência Senado)