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Quando Congresso atua, Judiciário deve recuar, diz Barroso em sabatina no Senado

Fernanda Calgaro

Do UOL, em Brasília

05/06/2013 10h50Atualizada em 05/06/2013 20h31

Indicado pela presidente Dilma Rousseff para o STF (Supremo Tribunal Federal), o advogado Luís Roberto Barroso, 55, disse nesta quarta-feira (5), em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que o Judiciário deve ser "deferente" ao Legislativo quando o assunto são leis. “O Judiciário não pode nem deve sobrepor a sua valoração política sobre a de quem foi eleito (parlamentares).”

Barroso, porém, foi categórico em afirmar que o Judiciário deve atuar quando o Congresso deixar lacunas. “Quando o Legislativo atua, o Judiciário deve recuar, a menos que haja uma afronta evidente à Constituição. Quando o Legislativo não atua, mas existem interesses em jogo, o Judiciário deve atuar.”

Ele ponderou também que a opinião de todos deve ser levada em conta. “Se em uma sala há católicos, muçulmanos e judeus, os católicos não podem decidir sozinhos. As maiorias podem muito, mas não podem tudo.”

A fala de Barroso vem à tona em um momento em que Legislativo e Judiciário tentam superar episódios de tensão que ocorreram após tramitação de um projeto de lei no Congresso ter sido revista pelo STF. Por outro lado, o Congresso propôs uma PEC que submete algumas decisões do STF ao Congresso. O ministro do STF Gilmar Mendes chegou a dizer que se a PEC fosse aprovada "é melhor que se feche o Supremo". Já o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, disse em maio que o Congresso se notabiliza pela ineficiência.

"Quando há uma decisão política, quando há alguma lei, o Judiciário deve ser deferente. Portanto, a questão de maior ou menor judicialização, no fundo, no fundo, está nas mãos do Congresso", afirmou hoje Barroso.

Ele falou por cerca de 20 minutos e agora é questionado pelos senadores, que lotam o plenário onde o encontro se realiza. Familiares de Barroso também foram ao Senado acompanhar a sabatina.

 

Se aprovado na comissão, o nome dele pode ser submetido ainda hoje ao plenário da Casa, onde precisa ser aprovado por maioria simples dos votos.

Ativismo judicial

Indagado sobre a atuação do Supremo, Barroso defendeu que o Judiciário deve atuar quando não houver lei, mas tiver necessidade de regular o direito. “A judicialização no Brasil decorre de uma questão constitucional. Já o ativismo é bem diferente, é uma atitude. É a criação de uma regra específica que não estava nem na Constituição nem na lei. O Judiciário não deve ser ativista. Mas, se o Judiciário tiver que resolver um problema e não houver lei editada pelo Congresso, como no caso do aborto de fetos anencéfalos, (...) acho que o Judiciário deve atuar.”

Ainda sobre como deve ser seu comportamento na Suprema Corte, Barroso disse que será independente. "Eu vou fazer o que eu acho certo, o que meu coração mandar, ninguém me pauta, nem governo, nem imprensa, nem acusados, somente farei o que achar certo."

Mensalão e royalties

Sobre o julgamento do mensalão, Barroso disse que, ao analisar a jurisprudência do STF, considerou que os direitos dos réus foram garantidos, mas que a Corte foi mais dura. “O julgamento foi um ponto fora da curva.” No entanto, ele não entrou no mérito do julgamento. “Do ponto de vista jurídico, não acharia próprio, por autopreservação. Juro aos senhores que não estudei o mensalão e sobretudo as questões que estão em aberto, como lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.”

Afirmou, porém, que, se aprovado como ministro, irá estudar o caso para estar pronto em um ou dois meses para participar do julgamento dos recursos dos réus. Barroso disse ainda que sempre agiu conforme a sua consciência e continuará a fazê-lo, sem se deixar levar por pressões externas. “Eu vou fazer o que eu acho certo, o que meu coração mandar, ninguém me pauta, nem governo, nem imprensa, nem acusados, somente farei o que achar certo.”

Barroso deve participar, no segundo semestre, do julgamento dos recursos (embargos) apresentados pelos réus condenados no julgamento.

Na sabatina, Barroso afirmou que irá se declarar impedido de participar do julgamento de uma ação que tramita na Suprema Corte questionando a constitucionalidade da nova divisão dos royalties do petróleo. Havia especulações sobre se ele iria aceitar julgar o caso ou não, tendo em que vista que fez a defesa do governo do Rio de Janeiro, parte interessada na ação.

"Me sinto moralmente impedido de votar sobre algo em que tenha me manifestado. Nos royalties, por exemplo, tenho posição declarada. Não posso julgar, não me considero com imparcialidade nem distanciamento."

Em uma sabatina que transcorre em clima tranquilo, o senador Pedro Taques (PDT-MT) foi o mais incisivo nas suas perguntas e reclamou quando Barroso disse que não iria responder às questões nas quais depois ele poderia ter que opinar no Supremo. “Não tenho nada a esconder. Estou discutindo todas as questões sem nenhuma reserva mental, só não fui taxativo nas questões em que quero votar quando for ministro do Supremo. Quem opina fora dos autos, não deve decidir nos autos.”

Com base nesse argumento, Barroso evitou responder sobre a polêmica atual na Corte sobre se deverão ser aceitos os chamados embargos infringentes no julgamento do mensalão, tipo de recurso que, em tese, tem poder de reverter uma condenação com placar apertado. “Como vou ter que votar, não gostaria de decidir antes da hora.”

Posições polêmicas

A indicação de Barroso é questionada pela bancada evangélica por conta da defesa que ele fez em processos relacionados às pesquisas com células tronco, ao aborto de fetos anencéfalos e às uniões homoafetivas.

Em sua exposição inicial diante dos senadores, Barroso defendeu a importância de haver tolerância na sociedade, sem fazer menção direta às polêmicas. "Nós vivemos a época da tolerância. A época em que se deve respeitar todas as possibilidades", defendeu.

Ele disse que a marca do mundo contemporâneo é a diversidade e que se deve respeitar todas as possibilidades razoáveis de vida boa. “A verdade não tem dono, existem muitas formas de ser feliz, cada um é feliz à sua maneira, desde que não interfira na felicidade de outrem.

Em relação ao aborto em casos de fetos anencéfalos, Barros reiterou que concorda que a gestante tenha o direito de escolher interromper a gravidez.  “Penso que obrigar a gestante passar por todas as transformações para um filho que não vai vir é um sofrimento que pode ser evitado. O terceiro não deve escolher acerca do sofrimento do outro. O titular do sofrimento é quem deve decidir se vai passar por isso.”

Acerca da polêmica PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 37, que tira do Ministério Público seu poder de investigação, Barroso afirmou concordar que o MP investigue, mas em casos excepcionais. “O Ministério Público pode, sim, produzir uma investigação por exceção em alguns casos. Mas a legislação deve legislar [sobre como isso se daria]. Jamais deverá ser a regra, mas a exceção.”

Em relação à liberdade de imprensa, o sabatinado defendeu que seja dada “voz a todos”. “Sou de uma geração que enfrentou a censura. É a assombração da minha geração, tenho uma posição bastante libertária. Devo dizer que a melhor de lidar com liberdade de expressão é dar voz a todos, inclusive a quem não tem. O que liberta é o pluralismo e a diversidade, mas nenhum direito é absoluto. Para tudo existem limites.”

Barroso defendeu ainda a laicidade do Estado. “Todas as religiões têm o direito de defender os seus dogmas, desde que o façam de maneira pacífica. E o Estado laico, como é o que considero correto, deve tolerar e respeitar todas as religiões, (...) sem escolher o patrocínio de nenhuma delas.”

Sobre a reforma política, em debate no Congresso, Barroso afirmou ser favorável ao financiamento público de campanhas, com a possibilidade de pessoas físicas também poderem fazer doações, respeitando um teto máximo, mas sem espaço para doações por parte de pessoas jurídicas.
No entanto, ele observou que, para o financiamento público funcionar adequadamente, é preciso que as campanhas sejam barateadas e haja um controle eficaz dos gastos.

Indagado sobre a possibilidade de revisão da lei que anistiou agentes da repressão e militantes durante o regime militar, conforme alguns integrantes da Comissão Nacional da Verdade têm defendido, Barroso preferiu não se pronunciar. Disse que é uma questão que deve voltar ao Supremo para ser analisada.

Vaga aberta desde novembro

Ele assume na vaga do ministro Carlos Ayres Britto, que se aposentou compulsoriamente em novembro do ano passado, após atingir a idade-limite de 70 anos. Desde então, a Corte funciona com dez magistrados.

Sobre a forma de escolha dos ministros para o STF, que é feita exclusivamente pelo presidente da República, Barroso brincou que não seria a pessoa mais indicada para opinar sobre isso, mas ponderou que considerava o sistema bastante transparente, porque todo mundo sabe qual presidente indicou quais ministros. No entanto, observou que a questão poderia ser debatida, com a definição de critérios, como a apresentação de uma lista prévia de nomes para a presidente.

A escolha do nome de Barroso, anunciada no último dia 23, acontece em um momento em que a Suprema Corte se prepara para julgar recursos dos condenados no processo do mensalão. Se empossado a tempo, o novo ministro também participará do julgamento desses recursos.

Sobre o motivo de ter sido eleito por Dilma, Barroso disse desconhecer. "Não sei exatamente como cheguei aqui [à indicação ao STF]. Eu verdadeiramente não tinha uma articulação política relevante", declarou.

Ele é o quarto ministro indicado por Dilma, que já indicou Rosa Weber, Luiz Fux e Teori Zavascki para o Supremo. Quatro magistrados da atual composição foram indicados pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Dias Toffoli); um por José Sarney (Celso de Mello), um por Fernando Collor de Mello (Marco Aurélio) e outro por Fernando Henrique Cardoso (Gilmar Mendes).

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