É "incompreensível" impeachment antes de análise de contas de Dilma, diz Cardozo

O ministro José Eduardo Cardozo (Advocacia-Geral da União) afirmou que é “incompreensível” o Congresso Nacional decidir sobre o impeachment da presidente Dilma Rousseff antes de julgar as contas do governo de 2015.

A denúncia do impeachment acusa Dilma por dois pontos relacionados ao Orçamento e à gestão financeira do governo: as pedaladas fiscais e os decretos de abertura de crédito orçamentário. O TCU (Tribunal de Contas da União) ainda não analisou as contas de 2015 do governo Dilma, etapa prévia antes de o Congresso votar a aprovação das contas.

“Imagine que curioso. O Senado decide por aceitar a denúncia e depois o Congresso Nacional vem a aprovar as contas da presidente. E se ela já tiver perdido o mandato? É incompreensível. O direito não aceita explicações irrazoáveis. É preciso que primeiro se aprecie as contas”, disse Cardozo.

O advogado-geral lembrou que, quando TCU mudou o entendimento, o governo deixou de emitir novos decretos. "Ora, existe má-fé retroativa? Quer se punir a presidente por algo que era admitido. Onde está o dolo? É como mudar agora a velocidade permitida de uma estrada e querer condenar os motoristas que passaram por lá no ano passado", argumentou.

O que já foi dito na comissão do Senado

Antes de Cardozo, falaram nesta sexta-feira em defesa da presidente Dilma Rousseff os ministros Nelson Barbosa (Fazenda) e Kátia Abreu (Agricultura).

Ontem (28), a comissão ouviu os autores da denúncia do impeachment, o jurista Miguel Reale Junior e a advogada Janaína Paschoal.

Reale reforçou o argumento de que a presidente Dilma cometeu crime de responsabilidade na prática das pedaladas fiscais e ao editar seis decretos de abertura de crédito orçamentário.

Segundo Reale, as pedaladas foram uma forma de maquiar o rombo nas contas públicas e um tipo de empréstimo proibido por lei feito dos bancos públicos ao governo.

“Nunca antes na história do Brasil houve volume e quantidade extraordinária, por tempos tão longos, de operações de crédito com um cheque especial que foi sendo feito pelo governo junto às suas instituições, às instituições financeiras que ele controla, o que, aliás, é proibido pela Lei dos Crimes Financeiros”, disse.

As pedaladas são como ficou conhecido o atraso nos repasses do governo a bancos públicos, o que foi entendido pelo TCU (Tribunal de Contas da União) como uma forma proibida de empréstimo dos bancos ao governo. Com o atraso nos repasses, os bancos tinham que arcar momentaneamente com recursos próprios o pagamento de programas federais como o Bolsa Família, seguro desemprego e empréstimos a juros mais baixos para investimentos empresariais.

Sobre os decretos de abertura de crédito, Reale afirmou que existe crime de responsabilidade porque eles foram editados pela presidente sem a autorização do Congresso Nacional, num momento em que havia dificuldade para cumprir a meta fiscal (economia para pagar juros da dívida pública).

“A infração existe, porque não houve autorização das Casas legislativas”, disse. “Se houver autorização legislativa, pode haver, mas, sem autorização legislativa, é infração”, afirmou o jurista.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) rebateu os argumentos de Reale. Para o petista, como o cumprimento da meta fiscal só é determinado no fim do ano, não houve crime na edição dos decretos, pois o governo conseguiu reduzir a meta fiscal daquele ano por meio de projeto aprovado pelo Congresso Nacional.

“E quanto a esse princípio da anualidade das metas fiscais, professor, isso está em todo livro de direito que discute o tema. As metas são anuais, professor. É um equívoco gigantesco”, afirmou Lindbergh.

O senador também disse que o entendimento do TCU (Tribunal de Contas da União) até 2015 era de que ao enviar projeto de lei alterando a meta fiscal o governo já estaria autorizado a trabalhar com a nova meta.

A denúncia do impeachment sustenta que Dilma editou os decretos depois de ter enviado ao Congresso o projeto para reduzir a meta. O que provaria que a presidente ampliou a previsão de gastos num momento em que sabia que não iria conseguir atingir a meta fiscal estabelecida.

Na próxima semana a comissão do impeachment deve ouvir especialistas convidados pela acusação e pela defesa.

O parecer do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) será apresentado na próxima quarta-feira (4), e votado na sexta-feira (6). Ele deverá opinar sobre se há elementos para a abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma.

Depois de passar pela comissão, o plenário do Senado delibera novamente sobre o tema. É preciso maioria entre os 81 senadores para que o processo seja aberto e a presidente afastada.

Placar do impeachment do Senado

Levantamento diário do jornal "O Estado de S. Paulo" mostra como os senadores estão direcionando seus votos para o impedimento ou não da presidente Dilma Rousseff.

Para ver o placar atualizado, acesse o endereço: http://zip.net/brs8JB  (URL encurtada e segura).