Alerj aprova e servidores do Rio pagarão mais por Previdência; protesto tem conflito

Os deputados da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovaram nesta quarta-feira (24) projeto de lei que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores estaduais. A alíquota passa de 11% para 14% para os trabalhadores que estão com salários em dia. O aumento entrará em vigor daqui a 90 dias, em respeito ao prazo mínimo constitucional. O placar foi de 39 votos favoráveis e 26 contrários. Houve um intenso confronto entre policiais e black blocs.

No exato momento em que a medida era levada ao plenário, começava o conflito do lado de fora do Palácio Tiradentes, sede do Legislativo. Dos corredores, era possível ouvir explosões e sentir o gás de pimenta exalado pelas bombas. Funcionários da Casa foram dispensados do trabalho e deixaram o local usando máscaras. Manifestantes tentaram invadir o prédio, pela parte de trás. Parte da grade foi derrubada.

O Batalhão de Choque da PM e a Força Nacional de Segurança avançaram para conter o tumulto. Mais bombas e balas de borracha foram disparadas. Às 16h, um fotógrafo havia sido ferido com um disparo não letal, na mão. Um carro da Alerj, utilizado pela deputada Lucinha (PSDB), teve o vidro quebrado. Outros quatro veículos de parlamentares tiveram avarias leves. A segurança legislativa acionou a Polícia Civil para registrar a ocorrência e fazer a perícia dos automóveis danificados.

Segundo a PM, seis pessoas foram conduzidas a delegacias da região, das quais duas ficaram detidas por supostos ataques contra policiais. Uma pessoa foi levada para a delegacia de Botafogo (10ª DP), na zona sul carioca, e a outra foi encaminhada para o distrito policial do Catete (9ª DP), na região central.

Vias do centro foram fechadas em razão dos confrontos, como parte das avenidas Rio Branco, Presidente Vargas, Antônio Carlos e Primeiro de Março. O Centro de Operações, órgão da prefeitura, informava, às 16h50, que o Rio entrou em estágio de atenção devido aos confrontos. A recomendação era de que a população evitasse o centro da capital e, em caso de deslocamentos, priorizasse o transporte público, principalmente metrô e trens. O comércio também baixou as portas em vias do centro, como Nilo Peçanha, São José e Erasmo Braga.

No fim da tarde, o protesto foi dispersado pela ação policial. Manifestantes black blocs chegaram a organizar barricadas com tapumes arrancados de prédios próximos da Alerj, inclusive da sede do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio) --uma janela do edifício foi atingida por uma pedra.

O esquema de segurança dentro e fora da Alerj contou com um efetivo de 500 pessoas. Também foram utilizados veículos blindados, incluindo o Paladino (conhecido como caveirão do Batalhão de Choque), e a cavalaria da Polícia Militar.

Vitória do governo

O resultado da sessão ordinária de hoje representa vitória para a base do governo Luiz Fernando Pezão (PMDB), que está afundado em grave crise financeira e pleiteando adesão ao Regime de Recuperação Fiscal da União. Todas as dez emendas destacadas no projeto foram rejeitadas. O Executivo precisava de maioria simples dentro de quórum mínimo de 36 deputados presentes --na sessão de hoje, assinaram a lista de presença 63 parlamentares.

Com o aumento da alíquota, segundo estimativas da Secretaria de Fazenda, será possível arrecadar R$ 530 milhões em um período de um ano. Trata-se, contudo, de uma das medidas mais polêmicas do pacote de austeridade de Pezão. Sindicatos e movimentos de trabalhadores afirmam que a elevação da contribuição previdenciária é uma "maldade" sugerida pelo governo do Estado, a fim de fazer os servidores pagarem mais para cobrir o déficit de mais de R$ 20 bilhões no orçamento (apenas para 2018).

O discurso anti-aumento da alíquota é endossado por parlamentares da oposição, que tentaram adiar a votação formulando questões de ordem no início da sessão ordinária. O presidente da Casa, Jorge Picciani (PMDB), rejeitou todas e colocou a matéria em votação.

A medida aprovada --e que seguirá para sanção do governador Pezão-- é resultado de um texto apresentado por parlamentares do PDT, na terça-feira (23), substitutivo ao projeto original. Foram alteradas as condições para aplicação do aumento da contribuição. Somente os servidores com salários em dia serão afetados, o que corresponde majoritariamente a trabalhadores do Judiciário e do Legislativo. Os que estão com salários atrasados passarão a pagar mais quando o Estado regularizar o pagamento da folha.

Além disso, foi aprovada a elevação da tributação previdenciária patronal, que sobe de 21% para 28% para a maioria dos servidores. Isso diz respeito às contribuições pagas pelos poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas. A aplicação será imediata.

O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, afirmou que, somadas as contribuições dos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas com vencimentos acima de R$ 5.531, a as alíquotas referentes aos poderes Legislativo e Judiciário, o volume final de arrecadação poderá chegar a mais de R$ 1 bilhão.

Reajuste da alíquota não é contrapartida

A proposta não é contrapartida para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, aprovado na Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente Michel Temer para socorrer os Estados em situação de penúria financeira.

A mensagem enviada à Alerj, de aumento da contribuição previdenciária, garantirá ao governo do Rio mais dinheiro na tentativa de organizar as contas fluminenses, mas se trata de uma decisão tomada exclusivamente pelo Executivo.

O plano federal permitirá ao Rio atrasar o pagamento de dívidas com a União pelos próximos três anos --resultando em uma arrecadação de quase R$ 61 bilhões. Para aderir ao regime, o governo estadual ainda precisa cumprir as contrapartidas exigidas --apenas três de oito exigências foram cumpridas.

O que diz o governo?

O governo Pezão sustenta que o aumento da alíquota previdenciária é fundamental na tentativa de equilibrar os cofres públicos, garantir o pagamento de salários e evitar demissões de servidores. Além disso, a Casa Civil e Desenvolvimento Econômico afirma que o Estado precisa interferir na questão previdenciária, pois "não teria sentido", segundo o secretário Christino Áureo (PSD), aderir ao programa federal de recuperação fiscal com um rombo de R$ 12,5 bilhões na Previdência.

"Não dá para um Estado, que tem um déficit cujo principal componente é previdenciário, se apresentar ao país após aprovação de um plano de ajuste fiscal sem fazer absolutamente nada na questão previdenciária. Não tem coerência", disse.

"Todos os diagnósticos apontam o déficit previdenciário como principal elemento do tamanho do fosso que temos para cobrir. Do déficit anual projetado, na ordem de R$ 20 bilhões, mais de R$ 12,5 bilhões são referentes ao déficit previdenciário. Não faz sentido apresentarmos à Casa qualquer conjunto de medidas que não trate minimamente da Previdência."

O secretário afirmou que, "independente de ter ou não na lei federal [a que criou o Regime de Recuperação Fiscal] a abordagem do aumento da alíquota previdenciária", seria necessário "entender a realidade do Rio". Ele argumenta que o Rio possui "particularidades" que não se enquadram na lei aprovada na Câmara dos Deputados.

"Como a lei é federal, ela abrange talvez a síntese do que pensam os Estados. Mas, no Rio, nós temos particularidades que precisam ser atendidas, como a questão previdenciária. Mas só vamos firmar com a União aquilo que for autorizado pela Alerj.