Senadores pró-Aécio citam Constituição; oposição critica foro privilegiado

Dez senadores ocuparam a tribuna na tarde desta terça-feira (17) para se manifestar contra e a favor da decisão do plenário do STF --por 6 votos a 5-- de que a Corte pode impor medidas cautelares contra parlamentares federais, devendo apenas submeter aquelas que interfiram "direta ou indiretamente no exercício do mandato" ao crivo à Câmara ou ao Senado. A sessão de hoje deve decidir o destino do senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do mandato.

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Primeiro inscrito a falar contra as medidas da 1ª Turma do STF, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) afirmou que não vai votar "não" para beneficiar Aécio, mas "em favor da Constituição" e contra o que chamou de "medida equivocada" de três dos cinco membros da 1ª Turma do Supremo. "Ministro do Supremo Tribunal Federal não é legislador, não é Poder Constituinte e revisor da Constituição, é interpretador da Constituição. Quem escreve a Constituição é senador, é deputado, é quem tem mandato popular, e ministro do Supremo não tem", discursou na tribuna do plenário.

Segundo Barbalho, o texto constitucional não fala em medidas cautelares para parlamentares. "Para quem lê em português, porque a Constituição não está escrita em aramaico, fica bem claro que senador da República ou deputado federal só pode ser preso apanhado em flagrante delito de crime inafiançável", ironizou o peemedebista, depois de bater um exemplar da Carta Magna no púlpito.

"Longe de mim afrontar o Supremo Tribunal Federal, mas o Supremo Tribunal Federal não é maior do que a Constituição", acrescentou, dizendo estar preocupado com os precedentes que uma eventual confirmação do Senado poderia abrir nas esferas estaduais e municipais.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) discursou a favor das medidas cautelares determinadas pelo Supremo pela sua “consciência e coerência”. Mesmo assim, ela disse anunciar o posicionamento de forma “muito pesarosa” porque o Senado não é um tribunal. “Quero voltar para casa com a consciência tranquila, com o dever cumprido e a coerência respeitada”, disse.

Já o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), um dos mais próximos a Aécio, falou na tribuna do plenário pela reversão do afastamento. Ele defendeu a competência do Senado para julgar a aplicação das medidas cautelares. Para Anastasia, as determinações do STF não fazem sentido pelo fato de o processo ainda estar em estágio inicial e não haver risco de Aécio atrapalhar as investigações, a seu ver.

“Sobretudo pela natureza ainda muito inicial da ação penal no âmbito do Supremo é que não me parece adequado a aplicação das medidas e por isso votarei não à decisão da 1ª Turma”, disse.

Dizendo discordar, mas respeitar a decisão da semana passada do Supremo, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) lembrou aos colegas que a Constituição estabelece que todos os cidadãos "são iguais perante a lei".

"Nós não estamos na tarde de hoje avaliando a biografia de ninguém. Não é disso que se trata, por melhor que seja a biografia de quem quer que seja", declarou o senador.

Se decidirmos diferente da Turma do Supremo, estaremos nós criando distinção entre cidadãos"

Randolfe Rodrigues (Rede-AP)

Randolfe foi o autor do mandado de segurança concedido em decisão liminar (provisória) na manhã desta terça pelo ministro Alexandre de Moraes, que garantiu a votação aberta e nominal no plenário do Senado.

Discursando contra a decisão do STF, o tucano Roberto Rocha (MA) afirmou que a Constituição não permite as medidas adotadas contra Aécio, e que os senadores precisariam ter "coragem" para seguir a lei e revogar o afastamento do mandato.

"O que está em discussão é o Senado Federal, é a República, é a nossa democracia, é a nossa Constituição", disse.

"Nesse momento não está em discussão o senador Aécio Neves. Está em discussão nossa coragem de fazer valer os votos que tivemos em nossos Estados", afirmou Rocha.

Humberto Costa (PT-SP) afirmou que o PT votará a favor do afastamento de Aécio e disse que o Congresso não pode se omitir pela segunda vez ao lembrar o arquivamento do caso do tucano na Comissão de Ética da Casa.

“Agora não podemos jogar a culpa em quer que seja. Não estamos julgando aqui a conduta do parlamentar que jogou a democracia brasileira no lixo e não aceitou um resultado eleitoral justo, correto e que disse que questionou por brincadeira. Esse é um julgamento político que a história está fazendo e vai fazer”, argumentou.

Também favoráveis ao afastamento de Aécio, Alvaro Dias (Podemos-PR) e Reguffe (sem partido-DF) criticaram o foro privilegiado para políticos ao votar.

"Enquanto perdurar o instituto do foro privilegiado, não podemos afirmar, não podemos comemorar a instalação de uma nova justiça neste país e enquanto nós não cumprirmos decisão judicial, nós não podemos afirmar que o Poder Judiciário é um poder independente", disse Dias.

Para Reguffe, a extinção do foro privilegiado, que determina o julgamento de deputados e senadores pelo STF, é um tema que deve ser enfrentado. "Algo está como pano de fundo dessa questão, que é a existência no Brasil do foro por prerrogativa de função", disse o senador.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), questionou o mérito da delação da JBS que baseou o afastamento do tucano e disse que o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot “não tem nenhuma credibilidade para falar qualquer coisa de mais alguém depois que foram tornados público nessas delações”.

Ele aproveitou para se defender das acusações feitas por Janot contra ele próprio e disse respeitar todos que votaram pelo “sim”, mas disse terem de cumprir a Constituição por “dever de defesa da democracia” e pelo “benefício da dúvida”. Jucá ressaltou que o mandato é inviolável e nenhum Poder é maior do que o outro. Neste caso, avaliou, o STF não deve ter a palavra final.

Voto ‘não’ a favor da democracia, das liberdades, da grandeza do Senado e da independência da República”

Romero Jucá (PMDB-RR)

Discursaram a favor do mandato de Aécio Jader Barbalho (PMDB-PA), Telmário Mota (PTB-RR), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Roberto Rocha (PSDB-MA) e Romero Jucá (PMDB-RR). A favor do afastamento, falaram Alvaro Dias (Podemos-PR), Ana Amélia (PP-RS), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Humberto Costa (PT-PE) e Reguffe (sem partido-DF).

Baixa na liderança tucana

A sessão ocorreu sem a presença do líder da bancada do PSDB, senador Paulo Bauer (SC), que deu entrada em um hospital de trabalho no início da tarde com dor no tórax. Segundo o Instituto de Cardiologia do Distrito Federal, Bauer "foi inicialmente diagnosticado com crise hipertensiva e está sendo submetido a uma série de exames".

O senador permanecerá internado na unidade para observação. Há dois anos, ele passou por uma cirurgia cardíaca de revascularização. O tucano foi o autor do requerimento para que a análise do ofício do STF que comunicou da decisão da 1ª Turma fosse votada com urgência, aprovado no fim do mês passado.

Como será a votação

Para que haja uma definição do destino de Aécio Neves no Senado, é preciso 41 votos em plenário a favor do afastamento ou contra o afastamento. O deputado que votar "sim" será a favor de manter a decisão da 1ª Turma, ou seja, o afastamento de Aécio. Quem votar "não" rejeita a decisão do STF, ou seja, defende que o mineiro retome o mandato.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), anunciou que, se nenhum dos lados obtiver 41 votos, a votação será repetida indefinidamente, até que se chegue a um resultado com maioria absoluta. Mais cedo, quando questionado sobre o assunto, Eunício afirmou não poder "trabalhar com essa hipótese".