PGR pede que Gilmar Mendes restaure prisão de Jacob Barata

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta segunda-feira (4) que o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), reconsidere sua decisão da última sexta (1º) de libertar –pela terceira vez-- o empresário Jacob Barata Filho, conhecido como o "Rei do Ônibus" do Rio de Janeiro. Ela requer que a prisão preventiva decretada no mês passado pelo TRF2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) seja restaurada.

Caso Mendes não ceda, o recurso de Dodge solicita que a decisão seja submetida à 2ª Turma do Supremo, da qual também fazem parte os ministros Celso de Mello, Dias Toffoli, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.

• Leia a íntegra do parecer da PGR

Esta foi a terceira vez que Gilmar manda soltar Barata. Em agosto, o ministro deu habeas corpus para o "Rei do Ônibus" em duas oportunidades seguidas, derrubando decisões do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal do Rio.

Barata Filho deixou a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, na capital fluminense, na noite de sábado (2).

Em novembro, dois novos decretos de prisão foram expedidos contra Barata, um pelo TRF2, o outro pela 7ª Vara. Os investigadores alegaram que o empresário não teria se desligado de suas empresas e continuava sendo seu administrador, infringindo determinação judicial.

Na decisão publicada na sexta, Mendes argumenta que os supostos crimes cometidos por Jacob e que integram o terceiro pedido de prisão são anteriores à aplicação das medidas cautelares do habeas corpus deferido em agosto.

No agravo regimental, a procuradora-geral questiona a competência regimental de Mendes para decidir sobre o habeas corpus, lembrando que os processos da operação Cadeia Velha, deflagrada no âmbito do TRF2, foram sorteados para o ministro Dias Toffoli. Ela cita ainda que o magistrado negou liberdade aos deputados estaduais Jorge Picciani e Paulo Melo, ambos do PMDB, presos na mesma operação.

Segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), “além de agir despido de competência para tanto", Mendes "afrontou a competência do ministro Dias Toffoli para fazê-lo, em clara ofensa à regra do juiz natural”.

Dodge questiona o argumento de Mendes de que, “por tratarem de fatos semelhantes”, a decisão do TRF2 deveria ter observado a decisão do STF que concedeu habeas corpus em favor de Jacob Barata. "Com todo o devido respeito, o MPF não concorda com tal argumento", escreve a procuradora-geral.

"Ora, sendo Jacob Barata um empresário do ramo do transporte público no Rio de Janeiro, é previsível e natural que será nessa área que ele buscará os recursos necessários a desenvolver suas atividades criminosas [...] Tratam-se, sim, de crimes diversos, constituídos por elementos fáticos diversos, e, por isso, investigados em Operações diferentes."

Dodge acusa "a ousadia" do empresário, que, "beneficiado com cautelares diversas pela Corte Maior do país, não hesita em desrespeitar as condições, como se nada tivesse acontecido".

Em nota, a defesa de Barata Filho afirmou que a "alegada usurpação da competência" de Toffoli por Mendes é "falaciosa", já que o segundo foi apontado como responsável por todos os habeas corpus de fatos atinentes à operação Ponto Final [que gerou a primeira prisão do empresário] -dentre os quais estão os da Cadeia Velha- por meio de decisão da ministra Carmen Lúcia".

Segundo o posicionamento, "o que causa insegurança jurídica e perplexidade são as reiteradas tentativas do Ministério Público Federal em atentar contra decisões emanadas da Suprema Corte".

Gilmar defende direitos de presos

Hoje pela manhã, o ministro Gilmar Mendes afirmou que os juízes devem “nadar contra a corrente” para garantir direitos fundamentais, inclusive a presos e investigados, e que ser aplaudido por manter suspeitos na cadeia não é fazer um bom o trabalho.

A afirmação foi feita em seminário no STJ (Superior Tribunal de Justiça) que teve o ativismo judicial como tema. Para o ministro, aqueles que criticam as decisões favoráveis a investigados esquecem que podem, eventualmente, estar um dia no papel de alvo das investigações.

“Muitas vezes, a garantia de direitos está na contrariedade de opiniões. Ao se fazer a defesa de direitos, às vezes de forma estritamente conservadora, nós estamos protegendo aquele indivíduo que nos apedreja, porque quando você cria um Estado autoritário, com generalização de prisões preventivas, e as pessoas aplaudem, elas esquecem que amanhã será a vez delas”, disse sem citar o nome de Barata Filho ou de nenhum outro investigado.

Barata Filho é acusado de pagar propina a políticos do Rio. Neste terceiro pedido de prisão, a Procuradoria Regional da República afirmou que ele continuava agindo no controle de suas empresas, embora estivesse proibido por medidas cautelares. Em seu despacho, Gilmar Mendes alegou que os documentos não provam essa acusação.