Comissão da PEC do foro é instalada na Câmara; deputado do DEM é relator

DO UOL, em Brasília

  • Luis Macedo/Câmara dos Deputados

    Deputado Efraim Filho

    Deputado Efraim Filho

O deputado federal Efraim Filho (DEM-PB) foi designado nesta quarta-feira (9) como relator da comissão especial da Câmara que analisa a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que extingue o foro privilegiado no Brasil em caso de crimes comuns.

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  • http://noticias.uol.com.br/enquetes/2017/03/29/voce-e-a-favor-do-fim-do-foro-privilegiado.js

O colegiado foi instalado hoje à tarde em reunião convocada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que criou a comissão em dezembro do ano passado --quando a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovar a admissibilidade), cujo relator também foi Efraim.

O parlamentar do DEM foi escolhido pelo deputado Diego Garcia (Pode-PR), eleito nesta quarta como presidente da comissão.

A demora para a instalação da comissão se deu porque os líderes partidários não concluíram a indicação de seus 35 integrantes.

Ainda há oito vagas a serem preenchidas pelos partidos ou blocos partidárias, mas como a maioria dos membros foi escolhida o colegiado pôde ser instalado.

O início dos trabalhos da comissão ocorre menos de uma semana depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) restringir o foro privilegiado de deputados e senadores.

A decisão estabeleceu que somente processos sobre crimes ocorridos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo parlamentar deverão ser julgados no Supremo.

A PEC, aprovada no ano passado pelo Senado, é mais ampla e acaba com o foro especial por prerrogativa de função para crimes cometidos por ocupantes de diversos cargos:

- deputados
- senadores
- ministros de Estado
- governadores
- prefeitos
- ministros de tribunais superiores
- desembargadores
- embaixadores
- comandantes das Forças Armadas
- integrantes de tribunais regionais federais
- juízes federais
- membros do Ministério Público
- procurador-geral da República
- membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público

De acordo com a proposta, apenas o presidente e o vice-presidente da República, o presidente do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado continuam com o chamado foro privilegiado.

Apesar do início dos trabalhos na comissão, a PEC não poderá ser votada no plenário da Câmara até o fim do ano, já que o governo federal decretou intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Nesse caso, o Congresso Nacional fica impedido de aprovar alterações na Constituição.

A tramitação de uma PEC em comissões pode ocorrer, no entanto. Nesta terça (8), Maia disse não haver chances de a intervenção ser revogada para a votação da proposta.

Questionado se a retomada da análise da proposta não seria uma retaliação à decisão do Supremo, Efraim Filho, que foi líder do DEM no ano pasasdo, disse que não há confronto, porque as propostas são complementares, e a do Congresso é "mais ampla".

"O importante era sair da inércia e da omissão, porque essa não era a resposta que o Parlamento pode e deve dar à sociedade [...] O foro ficou como instrumento arcaico, obsoleto, presente em nossa Constituição federal, e é preciso evoluir de forma a olhar para o futuro", declarou.

Como é o trâmite

Depois de passar pela comissão, o plenário terá que votar a matéria em dois turnos, sendo necessários 308 votos (3/5 dos 513 deputados) em cada um deles.

Por se tratar de uma emenda constitucional, o texto da proposta terá que voltar para o Senado e passar novamente por duas votações caso seja modificado na  Câmara.

A promulgação, que não precisa passar por sanção presidencial, só ocorrerá se um mesmo texto for aprovado sem alterações pelas duas Casas.

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