"Economia" de 10 dias faz sentenças da Lava Jato correrem risco de anulação
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria em favor da tese que pode anular sentenças da Operação Lava Jato porque entendeu que réu alvo de delação premiada deve se manifestar por último nos processos. O julgamento desta quinta (26) ocorreu para preencher uma lacuna na legislação porque a lei das delações não trata do assunto. O CPP (Código de Processo Penal) também não tem norma específica sobre o assunto.
No rito normal dos processos criminais no Brasil, o Ministério Público apresenta a acusação nos atos finais e, na sequência, o réu tem dez dias corridos para expor seus argumentos (as chamadas alegações finais). Na Lava Jato, porém, há réus delatores, e os advogados pediram para se manifestar depois deles, alegando que eles faziam novas acusações. O pedido foi negado pela Justiça. Agora, com o entendimento da maioria do STF, quem for alvo uma delação deverá ser ouvido por último.
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Não há citação para um prazo na legislação atual, mas tomando por base o período estipulado no CPP, os juízes "economizaram" dez dias no processo ao negar que os delatados se manifestassem após os delatores. O período é bastante pequeno na comparação com a média de duração de ações criminais no país.
Professor de Direito Penal da Escola de Direito do Brasil, João Paulo Martinelli afirmou que é muito difícil uma ação penal de primeira instância, mesmo que seja um caso simples em rito ordinário, demorar menos de um ano.
Depois do julgamento do STF, que será retomado na próxima quarta, sentenças da Lava Jato poderão vir a ser anuladas, o que não significa a extinção dos processos. Eles serão retomados na fase das alegações finais, e um novo veredicto será decidido pelo juiz do caso.
Na opinião de juristas ouvidos pelo UOL, esse entendimento se aplica de forma imediata após a edição da decisão do STF. A abrangência envolve uma readequação nas ações penais não só da Lava Jato mas de todas que contenham réus delatados.
O procurador-geral da República interino, Alcides Martins, afirmou em sua manifestação no STF que a decisão do sobre a ordem das alegações finais em processos criminais pode impactar "milhares" de condenações.
"O que foi decidido diz respeito a normas do direito processual. Estas normas passam a valer no momento que são editadas. O pronunciamento do Supremo tem força de lei. As defesas podem defender a hipótese de que a partir de agora é desta maneira", afirmou Daniel Gerber, criminalista e mestre em direito penal e processo penal.
"Perda de confiança" da Lava Jato
Coordenador do projeto Supremo em Pauta, da FGV-SP (Fundação Getúlio Vargas), o professor Rubens Glezer avalia que a decisão desta quinta dos ministros do Supremo é consequência de uma "perda de confiança" na força-tarefa.
Esta conversa de ser um golpe ou não para Lava Jato é, muito menos se tem golpe, e muito mais um indicativo de uma perda confiança do Supremo. Uma ideia de que há motivações políticas por trás das decisões
Rubens Glezer, professor da FGV-SP
Professor de direito penal da Escola de Direito do Brasil, João Paulo Martinelli ressalta que a anulação das sentenças ocorreu para defender o princípio da ampla defesa.
"A nulidade foi provocada porque o próprio juiz não quis inverter a ordens dos memoriais, algo proposto desde o começo. A nulidade não é provocada pelo acusado. Se o réu erra, não gera nulidade. Nulidade só ocorre por falha do juiz ou do Ministério Público".
Os ministros do STF devem discutir nas próximas sessões a chamada modulação, jargão jurista para delimitar a abrangência da decisão. Há uma expectativa de que a Corte limite a anulação das sentenças a réus que tenham reclamado desde a primeira instância.
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