Destruição de pedágio da Linha Amarela comandada por Crivella contraria CPI

A decisão da Prefeitura do Rio de Janeiro de destruir a praça do pedágio da Linha Amarela, no último domingo (27), contraria o relatório final da CPI que investiga na Câmara Municipal os contratos firmados entre o poder público e a concessionária que administrava a via desde 1998. A comissão constatou desequilíbrio financeiro que pode chegar a R$ 1,6 bilhão —segundo a comissão, o prejuízo não recaiu sobre os cofres públicos, mas sim sobre os motoristas.

Para resolver o problema, os vereadores sugeriram a criação de um termo aditivo que reduzisse a tarifa da via —R$ 7,50 vinham sendo cobrados nos dois sentidos. Porém, o que se viu foi o uso de retroescavadeiras e marretas destruindo cancelas, guaritas e equipamentos do local, em uma ação acompanhada de perto pelo prefeito Marcelo Crivella (PRB), pouco mais de 48 horas depois de a prefeitura ter rompido unilateralmente o contrato com a concessionária Lamsa.

Vereadores falam em "ato populista a um ano das eleições municipais de 2020" e temem pela credibilidade do município em atrair novos investidores, depois do distrato e do ato de destruição.

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Poucas horas depois da destruição da praça do pedágio, a Justiça suspendeu a liminar que dava ganho de causa para a prefeitura e determinou a volta da cobrança de pedágio na Linha Amarela, além de estipular multa de R$ 100 mil por dia em que o pedágio não for cobrado. Em seguida, o MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) solicitou à Polícia Civil a realização de uma perícia no local para avaliar os danos provocados pelos agentes da prefeitura.

"Eu permaneço espantado pela medida tomada pela prefeitura. O relatório da CPI foi aprovado por unanimidade há menos de uma semana. A prefeitura, com este ato extremo, conseguiu criar uma crise em uma temática na qual tinha razão", disse o vereador Thiago K. Ribeiro (MDB), relator da CPI.

O vereador lamenta que, antes da destruição das cancelas, não foi tentada uma medida administrativa e aponta que pode haver consequências para os negócios no Rio.

"Isto gera uma enorme insegurança jurídica e de contrato para eventuais investidores que viam no município possíveis PPPs [Parcerias Público Privadas] e concessões públicas. Era necessário ter recorrido às esferas administrativas antes de destruir as cancelas."

O presidente da CPI, o vereador Fernando William (PDT), disse que a prefeitura deveria ter recorrido a outras vias, ainda que decidisse pela ruptura unilateral do contrato.

"O prefeito Marcelo Crivella, se não surtou, tem o amparo da procuradoria para um ato como este. Não é possível. Sou, pessoalmente, favorável à interrupção desse contrato, mas Crivella devia ter chamado a polícia, ter tomado providências legais, ter colocado a Guarda Municipal abrindo o pedágio, por exemplo. A destruição da estrutura do pedágio envolve outras questões, traz outras consequências. Agora a prefeitura vai ter que pagar o que destruiu", afirmou.

Participante da última reunião da CPI como suplente, o vereador Babá (PSOL) diz que a destruição teve um "fundo eleitoreiro grande". O parlamentar ressalta que a medida foi tomada a menos de um ano das eleições municipais para as quais Crivella já manifestou vontade de tentar a reeleição.

"Ele [Crivella] podia ter chamado a população para mostrar o abuso que vinha sendo cometido contra a população, mas preferiu a truculência. A atitude teve um fundo eleitoreiro grande, a menos de um ano da eleição. A população que sofria diariamente com esta tarifa abusiva se sentirá aliviada do custo. Talvez este ato do prefeito esconda os problemas de educação e saúde do município", disse Babá.

A Prefeitura do Rio ainda não informou de que forma pretende pagar o prejuízo diário de R$ 100 mil pela não cobranca da tarifa. O governo municipal pretende recorrer da decisão da Justiça.

Destruição foi acompanhada por Crivella

Na noite de domingo, funcionários da prefeitura estiveram na praça de pedágio, retiraram os funcionários e destruíram as cabines e cancelas.

Segundo nota da prefeitura, a administração da linha expressa passa para a Secretária Municipal de Transportes e, durante a operação, também foram desligadas a energia, câmeras de segurança e sensores.

Crivella negou que a medida tenha sido precipitada ou violenta.

Em nota, a concessionária criticou a decisão da prefeitura. "O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, sem base jurídica, determinou a destruição da praça de pedágio da Lamsa, na noite deste domingo, um ato que colocou em risco a segurança dos colaboradores e usuários da via expressa", informou a concessionária, em nota.

A empresa "repudia veementemente a decisão ilegal e abusiva do poder municipal" e afirma que o prefeito Crivella "rompeu todos os limites do bom senso e da legalidade", e afirmou que ele "não pode cancelar um contrato de concessão unilateralmente dessa forma".

"A destruição da praça de pedágio, um ato violento praticado contra a Lamsa, seus colaboradores e a população do Rio de Janeiro, representa um ataque à segurança jurídica brasileira, pilar de um ambiente de negócio sadio, capaz de atrair investimentos privados para a cidade e fonte da criação de emprego e renda para a população", disse a concessionária.

A liminar de hoje também determina que a prefeitura pare com a destruição das cabines. De acordo com a decisão, caso a destruição já tenha sido integralmente consumada, será cobrada uma multa de R$ 100 mil por dia que a Lamsa ficará impedida de atuar.

Em nota, a Lamsa informou que a cobrança do pedágio ficará suspensa "até o restabelecimento das condições mínimas de operação e de segurança da concessionária".

Auditoria e CPI

No fim do ano passado, a prefeitura havia anunciado que uma auditoria no contrato com a Lamsa encontrou cobranças até 60 vezes maiores por serviços na Linha Amarela.

Na ocasião, a prefeitura chegou a suspender a cobrança do pedágio em um dos sentidos da via, mas a concessionária obteve liminar para retomar a cobrança.

Segundo o prefeito, que concedeu entrevista coletiva na sexta-feira (25), os prejuízos causados aos cofres públicos com o contrato com a empresa, celebrado em 2004, chegam a R$ 1,6 bilhão, além de cobranças indevidas dos usuários que somam R$ 300 milhões. Já o relatório final da CPI afirma que o prejuízo de R$ 1,6 bilhão recai sobre a população.