MBL aciona Justiça para barrar MP de Bolsonaro que protege agentes públicos

O MBL (Movimento Brasil Livre) entrou com uma ação popular na Justiça Federal no Distrito Federal para suspender a MP 966/2020, editada hoje (14) por Jair Bolsonaro (sem partido). O texto, que já está valendo e agora passa pelo Congresso Nacional, afrouxa a responsabilização de agentes públicos sobre atos administrativos tomados durante a pandemia do novo coronavírus.

O texto editado por Bolsonaro teve repercussão negativa entre ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que veem o texto como "vago" e "inconstitucional". O Brasil soma 13.149 mortes relacionadas à doença e 188,9 mil casos. Os dados foram divulgados ontem pelo Ministério da Saúde.

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Na ação do MBL, que corre pela 8ª Vara Federal Cível do DF, eles consideram que a "a exclusão de atos ilícitos praticados culposamente por agentes públicos corruptos da penalização imposta pelas normas legais é moralmente inconcebível, ineficiente, inoportuno, desarrazoado e diametralmente distante de ser proporcional ao momento que passamos".

"A medida provisória acentua a impunidade. Ataca a lei de improbidade administrativa e fere o princípio da moralidade", disse o advogado do MBL e autor da ação, Rubens Nunes.

Além de causar incômodo no grupo que é ex-aliado de Bolsonaro, a MP provocou reação no PSOL. A bancada do partido na Câmara pede que a medida seja devolvida ao governo. Ou seja, que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), entenda que há ilegalidade no texto e assim, que ele perca a validade.

"A MP em tela afronta diretamente o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal que trata da responsabilidade objetiva do Estado. O alcance político e jurídico da gestão pública se condicionam na responsabilização objetiva administrativa e civil do Estado, tradição anterior à própria Constituição Federal de 1988", escreveu o PSOL no ofício.

O PSOL e a Rede preparam uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), cada, no STF para barrar a medida. Segundo as assessorias dos partidos, as ações devem ser protocoladas ainda hoje na corte.

Durante a saída do Palácio da Alvorada (residência oficial), o presidente Jair Bolsonaro foi questionado a respeito da MP. "Vou ver isso quando chegar lá agora", respondeu. Quando os jornalistas lhe informaram que o texto já havia sido publicado, o presidente desconversou: "Mais alguma pergunta aí, pessoal?".