Barroso critica 'inação' do governo contra invasores em terras indígenas

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso afirmou hoje que considera "inaceitável" a "inação" do governo federal na expulsão de invasores de terras indígenas.

"A remoção dos invasores das terras indígenas é medida imperativa, imprescindível e é dever da União. É inaceitável a inação do governo federal, não desse [atual], não de um governo específico, de qualquer um e talvez de todos até aqui em alguma medida", afirmou Barroso.

"Inclusive porque estas invasões vêm associadas a prática de diferentes crimes ambientais, não apenas um oferecimento de grave risco para os indígenas, e não apenas a invasão de áreas demarcadas que lhe são asseguradas constitucionalmente, mas estas invasões são para a prática de crimes, como desmatamento, queimadas, como a extração ilegal de madeira e a degradação da floresta", disse o ministro.

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As afirmações foram feitas durante julgamento na tarde de hoje da ação que pede medidas do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para a prevenção contra o novo coronavírus entre os povos indígenas.

Em julho, Barroso determinou, em uma decisão individual, a adoção de uma série de medidas pelo governo. Hoje, a decisão do ministro começou a ser julgada pelo plenário do STF, formado por 11 ministros.

Em seu voto, Barroso defendeu a manutenção das medidas impostas por sua decisão anterior. Após o voto, o julgamento foi suspenso e será retomado depois de amanhã.

A ação no STF foi movida pela Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) e pelos partidos PSB, PSOL, PCdoB, PT, PDT e Rede. No processo, eles apontam que houve omissão do governo federal no combate à covid-19 entre os indígenas.

Entre as medidas determinadas por Barroso estão:

• O acesso de todos os indígenas ao Subsistema Indígena de Saúde, independentemente da homologação de suas terras
• A elaboração de plano para enfrentamento e monitoramento da covid-19
• A criação de barreiras sanitárias para evitar o contágio de povos indígenas em isolamento ou de contato recente
• A criação de uma sala de situação para a definição e monitoramento das ações voltadas aos povos indígenas em isolamento ou de contato recente, com participação de representantes do governo e dos povos indígenas

A ação também pedia a determinação da retirada imediata de invasores de sete terras indígenas, dos povos Yanomami, Karipuna, Uru-EuWau-Wau, Kayapó, Araribóia, Munduruku e Trincheira Bacajá.

Essa medida não foi autorizada por Barroso, mas o ministro determinou que o governo federal estabelecesse um plano para a retirada dos invasores.

Demarcação de terras

Em seu voto, Barroso também criticou a declaração do presidente Jair Bolsonaro de que o governo não iria mais realizar a demarcação de terras indígenas.

O ministro afirmou que a demarcação das terras é uma imposição legal da Constituição Federal, e não uma decisão política do governo.

"Eu considero imprescindível essa observação: o governo por decisão política do presidente, e a meu ver uma decisão contestável em face da Constituição, tem afirmado que não homologará sequer mais um centímetro de terra indígena, o que não é, com todas as vênias, uma questão de política discricionária, é uma questão de cumprimento da Constituição", disse o ministro.

"Onde estejam preenchidos os requisitos constitucionais, esse é um ato vinculado [obrigatório]", afirmou Barroso.