Fux marca julgamento de recursos de decisão que anulou condenações de Lula
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, marcou para o dia 14 de abril o julgamento dos recursos da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra a decisão do ministro Edson Fachin, que anulou decisões determinadas pela Justiça Federal do Paraná, todas no âmbito da Operação Lava Jato.
No agravo regimental, a PGR pede "que o Plenário do STF reconheça a competência da 13 ª Vara Federal de Curitiba e preserve todos os atos processuais e decisórios". Já a defesa de Lula solicita "que se ajustem os efeitos da decisão de Fachin relativos à declaração da perda de objeto de processos conexos".
De acordo com o ministro Edson Fachin, a 13ª Vara Federal de Curitiba, origem da Lava Jato, não tem competência para julgar os processos do tríplex do Guarujá (SP), do sítio de Atibaia (SP) e do Instituto Lula. Isso porque as ações de que tratam esses processos não se relacionam a desvios na Petrobras.
Se a decisão for confirmada, os processos deverão ser apreciados pela Justiça Federal do Distrito Federal.
Condenações de Lula
Em 2017, o então juiz Sergio Moro condenou Lula a 9 anos e 6 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá. A sentença foi confirmada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que aumentou a pena para 12 anos, e, posteriormente, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que reduziu o tempo de reclusão para 8 anos.
Lula, no entanto, nega que tenha sido beneficiado com o apartamento e tenta comprovar na Justiça a suspeição de Moro — que em 2019 tornou-se ministro da Justiça e Segurança Pública do governo de Jair Bolsonaro (sem partido).
O processo do sítio de Atibaia, por sua vez, foi o que rendeu a segunda condenação de Lula em ações judiciais da Lava Jato. Na denúncia do MPF (Ministério Público Federal), o ex-presidente também é acusado de crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Segundo os procuradores, o imóvel passou por reformas custeadas pelas empresas Odebrecht, OAS e Schahin em benefício do petista e de sua família. Em troca, os três grupos teriam sido favorecidos em contratos com a Petrobras.
Na primeira instância, Lula foi condenado a quase 13 anos de prisão; na segunda, porém, a pena foi ampliada para mais de 17 anos pelos desembargadores do TRF-4. Apesar de condenado, o ex-presidente está solto em razão de decisão do STF que barrou a prisão após condenação em segunda instânc
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