PSDB, PT, PSOL e PCdoB acionam STF contra Lei de Segurança Nacional

O STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu duas ações, movidas por PSDB, PT, PSOL e PCdoB, pedindo que a corte declare que a Lei de Segurança Nacional é inconstitucional. Outros dois partidos - PTB e PSB - também já apresentaram pedidos semelhantes.

Os partidos ingressaram na corte com Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 815 e 816). Para eles, a lei é fruto de um regime autoritário e tem servido apenas para intimidação de críticos do governo federal.

Para o PSDB, autor da ADPF 815, os dispositivos da lei que ainda poderiam ser usados já são tutelados por outras normas, como o Código Penal, o que garante que nenhum direito ficará desprotegido.

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Além de atestar a ilegalidade da norma, o partido solicita que o STF determine que o Congresso Nacional edite uma lei de defesa do Estado Democrático de Direito e, por isso, priorize a liberdade de expressão.

Ontem, PSOL, PT e o PCdoB acionaram o STF de maneira conjunta. Diferentemente do PSDB, os partidos questionam apenas alguns dispositivos da lei.

Para esses, a manutenção da tipificação penal de atos como: fazer propaganda, em público, da luta pela violência entre as classes sociais (artigo 22, inciso II), e caluniar ou difamar as autoridades elencadas na lei (artigo 26), tem como objetivo silenciar aqueles que têm opiniões diferentes de quem governa o país.

Segundo a argumentação, a Constituição de 1988 garante a existência de um espaço plural, onde é possível realizar críticas sem que isso signifique o cometimento de um crime.