STJ envia processos contra o ex-governador Witzel à Justiça Federal do Rio

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) enviou à 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro os processos contra o ex-governador do Rio Wilson Witzel (PSC). Em abril, ele passou por processo impeachment e foi condenado por crime de responsabilidade após denúncias de corrupção durante a pandemia.

Com o impeachment, Witzel perdeu o cargo e os direitos políticos por cinco anos. Com isso, o ministro do STJ Benedito Gonçalves, relator de inquéritos e ações penais que têm o político como investigado, denunciado ou réu, entendeu que a corte perdeu a competência para os casos. Isso porque, concluiu que não há mais foro privilegiado, "nem por continência, nem por conexão".

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Com isso, a 7ª Vara do Rio de Janeiro será responsável por examinar "a existência ou não de lesão a bens, interesses ou serviços da União, ou de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômica, para firmar sua competência", explica a nota do STJ. Procurada pelo UOL, a 7ª Vara informou que "ainda não recebeu notificação sobre o processo".

De acordo com a decisão do ministro Benedito Gonçalves, eventuais infrações penais atribuídas a Cláudio Castro (PSC), recentemente empossado no cargo de governador para o período remanescente, teriam sido cometidas na condição de vice-governador do Rio, "o que não atrai a competência originária do STJ prevista na Constituição Federal (artigo 105, I, a)". Conforme explica a nota do órgão, o STF (Supremo Tribunal Federal) já definiu que "o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, no caso de governador".

Com isso, supostas infrações penais praticadas por Cláudio Castro não são de competência do STJ, já que ele não ocupava o cargo de governador à época dos fatos em apuração. Além disso, também devem ser atribuídas ao TJ (Tribunal de Justiça) porque, no momento, já não ocupa o cargo de vice.

Corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Witzel deixou o cargo em agosto de 2020 após determinação do STJ. À época foram levantadas suspeitas de fraude em compras na área da saúde durante a pandemia de covid-19. Em fevereiro deste ano, o órgão aceitou a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) e ele passou a ser réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com a PGR, Witzel recebeu R$ 554 mil em propina.

Além de Witzel, o ex-secretário de estado de Saúde do Rio Edmar Santos foi denunciado pelo MPF (Ministério Público Federal). Após ficar preso por quase um mês por denúncias de irregularidades em contratos assinados durante a crise sanitária, Edmar Santos firmou acordo de delação premiada com a PGR. Foi pelo depoimento dele que Witzel acabou afastado do cargo.