Atos antidemocráticos: PGR defende arquivar inquérito contra parlamentares

A PGR (Procuradoria-Geral da República) voltou a pedir ao STF (Supremo Tribunal Federal), nesta quinta-feira (17), o arquivamento de contra parlamentares no inquérito que apura financiamento e a organização de atos antidemocráticos, ocorridos no ano passado. O inquérito investiga políticos aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido)

Enviado ao relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes, o novo parecer é assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros. O documento também encaminha à primeira instância casos envolvendo pessoas que não têm foro especial.

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Segundo o vice-PGR, a manifestação pelo arquivamento em relação aos parlamentares com foro no STF, no que se refere ao objeto do inquérito —a suposta formação de organização criminosa voltada a promover e financiar atos que incitassem as Forças Armadas contra as instituições—, se ampara na certeza de que "não se pode prolongar investigações sabidamente infrutíferas, apenas por motivações como a de que, talvez, em algum momento indefinido no tempo possam vir a surgir indícios contra os investigados, ou, ainda, como forma de se evitar que esses mesmos agentes voltem a delinquir".

A manifestação da PGR é complementar ao parecer enviado pelo órgão ao STF no dia 4, quando afirmou que as investigações não conseguiram encontrar provas da participação dos parlamentares nos supostos crimes. Moraes então mandou a PGR esclarecer o alcance do pedido de arquivamento do inquérito sobre os atos antidemocráticos.

O relator Alexandre de Moraes agora deve analisar a solicitação da PGR e decidir se aceita ou não o arquivamento.

O inquérito foi aberto no ano passado, a pedido do procurador-geral Augusto Aras, com o objetivo de apurar ações de pessoas que defendem o fechamento do Supremo e do Congresso Nacional, medidas essas que contrariam a Constituição.

Polícia Federal defende aprofundamento da investigação

Em dezembro, a Polícia Federal apresentou o último relatório parcial com os achados da investigação até então. No documento de mais de 150 páginas, a delegada Denisse Dias Rosas Ribeiro defende a justa causa no aprofundamento da apuração, mas reconhece a possibilidade de desmembramento do caso. Segundo ela, a forte polarização ideológica dificultou o andamento da investigação.

A delegada sugere, por exemplo, a abertura de um inquérito específico para investigar os mecanismos usados pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência (Secom) e os servidores do órgão que podem ter favorecido canais bolsonaristas e antidemocráticos com anúncios publicitários custeados pelo governo.

"Não houve aprofundamento no entendimento de quais seriam os mecanismos de filtragem eventualmente disponíveis e/ou empregados pela Secom, bem como quem seriam os servidores do governo federal diretamente responsáveis pelas ações/omissões que, de alguma forma, beneficiariam os canais indicados. Sugere-se a instauração de inquérito policial específico para aprofundamento das situações noticiadas, considerando que os fatos ainda permanecem sem esclarecimento", defende Denisse.

A Secom já afirmou que a distribuição de verbas publicitárias segue os critérios constitucionais de impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência e que a distribuição da publicidade digital oficial do governo é de responsabilidade do Google Ads, ferramenta do Google na qual o usuário define parâmetros sobre qual público-alvo quer alcançar com o anúncio.

Apesar de não haver um controle direto sobre quais sites as peças são exibidas, o governo tem a opção de bloquear a sua presença em determinadas páginas ou adicionar filtros que impeçam sua divulgação em sites considerados inadequados.

Em outra frente, a PF afirma ter identificado o grupo de pessoas que, com objetivo de 'auferir apoio político-partidário, usa a ideologia conservadora polarizada à direita do espectro político'. Na avaliação da delegada, o passo seguinte deve ser o rastrear o suposto lucro obtido por blogueiros, influenciadores e youtubers, incluindo a monetização de canais no exterior. A suspeita é que parlamentares, empresários e donos de sites bolsonaristas atuem em conjunto em um negócio lucrativo de divulgação de manifestações contra a democracia.

No mesmo documento, a Polícia Federal sugere ainda a abertura de sete outros inquéritos com base nos achados da investigação. Eles tratam sobre a monetização de canais no exterior e possível uso de contas no YouTube para lavar dinheiro recebido na forma de doação, tentativas de obstrução da CPMI das Fake News, suposto pagamento de caixa dois e cobrança de propinas.