STF forma maioria para liberar governadores de depoimento à CPI da Covid

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, em julgamento virtual, para liberar de comparecimento obrigatório os nove governadores chamados a falar à CPI da Covid. Até as 17h de hoje, cinco ministros já haviam se alinhado à ministra Rosa Weber, que no último dia 21 decidiu suspender as audiências já agendadas. Com isso, os governadores só poderão depor à comissão na condição de convidados, em que a presença é opcional.

Na mesma decisão em que suspendeu as convocações, Weber havia decidido levar o caso para análise de todos os colegas. O presidente do STF, Luiz Fux, marcou o plenário virtual para os dias 24 e 25. Nessa modalidade de julgamento, os ministros depositam seus votos no sistema do tribunal a qualquer momento, dentro do prazo estipulado, sem a necessidade de uma reunião presencial.

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O voto de Weber contra a convocação obrigatória foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello. Faltam os votos de Dias Toffoli, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski, além do presidente Fux. Internamente, a vitória do entendimento de Weber já era esperada na Corte desde o dia da decisão da ministra, como antecipou a colunista do UOL Carolina Brígido.

O posicionamento dos ministros representa uma derrota para o presidente Jair Bolsonaro, que vinha pedindo a convocação dos governadores desde antes do começo da CPI. Ainda em abril, o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), que não é membro da comissão, divulgou o áudio de uma conversa com Bolsonaro na qual o presidente diz a Kajuru que "tem que mudar o objetivo" da CPI, para que ela também pudesse alcançar os gestores estaduais.

No início de junho, Weber já havia anulado as convocações obrigatórias do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), enquanto o ministro Nunes Marques concedeu o mesmo benefício a Wilson Witzel, ex-governador do Rio de Janeiro. Apesar da autorização para faltar à audiência, Witzel compareceu, mas recorreu ao direito ao silêncio e abandonou a audiência antes do fim.

Agora confirmada pela maioria do STF, a decisão de Weber havia sido tomada no âmbito de um pedido coletivo de 19 governadores contra as convocações. Os pedidos para que eles falassem à comissão foram aprovados com base em operações da PF (Polícia Federal), que apuram indícios de corrupção nas gestões estaduais de saúde ligadas à pandemia. Sete depoimentos estavam previstos para ocorrer de 29 de junho a 8 de julho:

• Helder Barbalho (PA)
• Wellington Dias (PI)
• Ibaneis Rocha (DF)
• Mauro Carlesse (TO)
• Carlos Moisés (SC)
• Antonio Denarium (RR)
• Waldez Góes (AP)

Argumentos

A posição majoritária dos ministros foi contrária às teses da AGU (Advocacia-geral da União) e da PGR (Procuradoria-geral da República), que eram a favor da convocação dos governadores. Ambas as instituições defenderam, em manifestações enviadas ao STF, que a gestão dos recursos para o combate à pandemia nos estados é também um assunto de competência federal, já que os governadores usaram verbas repassadas pela União.

O STF, no entanto, considerou que isso não dá à CPI o poder de convocar governadores. Em seus votos, Rosa Weber e Edson Fachin avaliaram que o Congresso não tem o poder para fiscalizar contas dos governos estaduais. Já Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio consideram que a CPI pode fazer este controle, mas não pode obrigar os governadores a comparecer à audiência.