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'Não tenho competência para interromper processo de importação', diz fiscal

Do UOL, em São Paulo

06/07/2021 12h26Atualizada em 06/07/2021 14h01

A servidora Regina Célia Silva Oliveira, funcionária do Ministério da Saúde apontada como fiscal do contrato para a aquisição da vacina indiana Covaxin, disse na CPI da Covid que não poderia interferir na importação da vacina.

"Não tenho competência para paralisar o processo de importação", afirmou Regina.

Questionada sobre o risco de ser exonerada caso interrompesse a tramitação do contrato, Regina afirmou desconhecer o fato. "Nunca sofri pressão, não houve nenhuma irregularidade da minha parte", continuou.

Ao ser perguntada se conhecia o ex-diretor Roberto Dias, acusado de pedir propina para aquisição de 400 milhões de doses da AstraZeneca, Regina negou.

Regina Célia foi citada pela primeira vez na CPI em depoimento do chefe de importação do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda. O servidor diz que Regina autorizou a continuidade dos trâmites mesmo após ele se recusar a dar celeridade à importação da Covaxin por identificar falhas de documentação e inconsistências no acordo com o laboratório indiano Bharat Biotech e a intermediária Precisa Medicamentos.

A CPI da Covid foi criada no Senado após determinação do Supremo. A comissão, formada por 11 senadores (maioria era independente ou de oposição), investigou ações e omissões do governo Bolsonaro na pandemia do coronavírus e repasses federais a estados e municípios. Teve duração de seis meses. Seu relatório final foi enviado ao Ministério Público para eventuais criminalizações.