STF forma maioria para suspender pagamentos do orçamento secreto

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria hoje, em julgamento virtual, para suspender o pagamento de emendas do chamado "orçamento secreto" do Congresso. Até as 19h30, cinco ministros já haviam votado a favor da decisão liminar da relatora do caso, ministra Rosa Weber, que interrompeu os repasses na última sexta-feira (5).

A posição de Weber foi seguida pelos ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. O primeiro a divergir foi Gilmar Mendes, que votou contra a suspensão dos repasses do governo. Faltam os votos de Dias Toffoli, Nunes Marques e do presidente da Corte, Luiz Fux.

O julgamento, que só será concluído às 23h59 de amanhã, nasceu de três ações apresentadas ao STF, em maio desse ano, que questionam a validade das emendas de relator, uma das ferramentas usadas por deputados e senadores para reverter parte do orçamento a suas bases políticas.

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O instrumento, que leva o nome técnico de RP9, foi suspenso por Weber devido à falta de transparência, já que esse tipo de emenda não permite a identificação individual dos autores dos pedidos de aplicação de verba e o respectivo destino do dinheiro. Foi pela dificuldade em rastrear os gastos que o dispositivo ficou conhecido como orçamento secreto.

A decisão do STF deverá significar uma derrota para o Planalto, já que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pode perder apoio no Congresso em votações cruciais para o futuro do governo.

A mais imediata destas votações é a da PEC dos Precatórios, que deve ser apreciada hoje em segundo turno na Câmara. Somente nos dias 28 e 29 de outubro, semana anterior à votação em primeiro turno (quando a proposta foi aprovada por uma margem de 4 votos), o governo liberou mais de R$ 900 milhões por meio destas emendas, segundo levantamento da ONG Contas Abertas com base em dados oficiais.

Votos dos ministros

No voto em que embasou a decisão de suspender as emendas, na última sexta, Weber acatou o argumento de PSol, PSB e Cidadania de que o uso das emendas de relator foi desvirtuado. Inicialmente, o instrumento era previsto para que o relator-geral do orçamento pudesse fazer adequações legais ao projeto aprovado no Congresso, mas não servia para repasse massivo de verbas.

Segundo entendeu a ministra, a acumulação de emendas sob uma rubrica única, que não identifica o autor de cada pedido, torna o orçamento suscetível ao domínio dos parlamentares alinhados ao governo, que recebem uma fatia maior das distribuições.

"Cuida-se de uma rubrica orçamentária envergonhada de si mesma, instituída com o propósito de esconder por detrás da autoridade da figura do relator-geral do orçamento uma coletividade de parlamentares desconhecida, favorecida pelo privilégio pessoal de poder exceder os limites de gastos a que estão sujeitos no tocante às emendas individuais"
Ministra do STF Rosa Weber, em seu despacho na última sexta (5)

Barroso, Fachin, Lewandowski e Moraes acompanharam a relatora sem apresentar voto em separado. Cármen Lúcia, por sua vez, também seguiu Weber, mas encaminhou um voto à parte. No texto, a ministra afirmou ver "cooptação de apoio político" na prática do governo e dos congressistas.

"A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático mesmo", escreveu Cármen Lúcia.

Articulação

A suspensão determinada pela ministra provocou críticas de Bolsonaro e reação imediata do Congresso, que trabalha desde o último final de semana para reverter a medida. Tanto a Câmara quanto o Senado pediram ontem, no processo, que a decisão de Weber seja revogada.

Além de se manifestar oficialmente, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi ontem ao STF e se reuniu com Fux. No encontro também estavam o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), o vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e o relator-geral do orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

Histórico

Em janeiro deste ano, o jornal O Estado de S. Paulo revelou que o governo havia destinado R$ 3 bilhões para 250 deputados e 35 senadores aplicarem em obras nos seus redutos eleitorais. A liberação do dinheiro ocorreu em meio às negociações para a eleição na Câmara, que levou Lira à presidência da Casa.

Foi em maio, porém, que o jornal revelou a existência de um esquema, controlado de maneira não oficial por planilhas, ofícios e até mensagens de texto, por meio do qual o governo distribuía recursos das emendas de relator a parlamentares da base aliada.

O principal uso do dinheiro, segundo a reportagem, era a compra de máquinas agrícolas, parte delas com indícios de superfaturamento. Por essa razão, o mecanismo foi rotulado como "tratoraço" pela oposição.

A revelação do caso levou três partidos a pedirem ao STF a suspensão dos pagamentos, argumentando que Congresso e o Planalto vinham fazendo um uso inconstitucional das emendas. Dias depois, o PSB e o Cidadania desistiram das ações, mas Weber negou os pedidos e levou os processos adiante.

Segundo a decisão da ministra na última sexta, o Congresso deve não apenas manter suspensa a execução das emendas até o fim do julgamento, mas também publicar, no prazo de 30 dias, os registros de todos os pagamentos em uma plataforma centralizada.

O processo

Nas ações que questionam o orçamento no STF, os partidos lembraram que as emendas RP9 foram criadas apenas como um instrumento técnico, usado pelo relator do orçamento para adequar o texto à legislação. Segundo alegaram as siglas, o apoio ao governo nas votações no Congresso passou a ser determinante para definir quais parlamentares receberiam maior fatia do orçamento.

A ministra considerou que o Congresso criou "uma duplicidade de regimes de execução" orçamentária: um transparente, referente às emendas individuais e de bancada, e um "sistema anônimo de execução" para as emendas do relator.

"Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais",
Ministra do STF Rosa Weber, em seu despacho na última sexta (5)

Ouvida no processo, a AGU (Advocacia-Geral da União) foi contrária à suspensão da emendas. O órgão afirma que os pagamentos têm previsão na Constituição e a lei possui instrumentos para evitar "o risco de fraudes ou abusos no direcionamento de recursos orçamentários".

Além da Câmara e do Senado, a PGR (Procuradoria-geral da República) também seguiu a AGU e se manifestou pela validade das emendas de relator. No documento enviado ao STF, o PGR Augusto Aras reconheceu que os mecanismos de transparência "devam ser aperfeiçoados", mas afirmou que não se pode falar em orçamento secreto porque não existe nenhum ato legal prevendo a ocultação das despesas.

Para Weber, porém, a forma de distribuição dos recursos é "incompatível com a forma republicana e o regime democrático de governo" e que existe um "segredo injustificado" sobre os gastos.