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Consultoria do Senado diz ser possível divulgar nomes do orçamento secreto

Pagamento das emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto", está suspenso por decisão do STF - Ana Volpe/Agência Senado
Pagamento das emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto", está suspenso por decisão do STF Imagem: Ana Volpe/Agência Senado

Do UOL, em São Paulo

29/11/2021 16h29Atualizada em 29/11/2021 19h39

A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado publicou hoje uma nota técnica em que diz ser possível, sim, divulgar os nomes dos parlamentares beneficiados pelas emendas de relator, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto". Esses pagamentos estão suspensos por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), motivada justamente pela falta de transparência envolvendo a distribuição e rastreio dessas verbas.

A manifestação contraria o ato conjunto publicado na semana passada pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Na ocasião, Lira e Pacheco alegaram haver "impossibilidade fática" para cumprir a determinação do STF e tornar públicas as informações relativas ao orçamento secreto, uma vez que seria "inviável" reunir todas as demandas feitas anteriormente.

"Nada, absolutamente nada, obsta [impede] que sejam publicadas essas informações. Não há 'impossibilidade fática', porque o que manda a liminar [do STF] não é estabelecer retroativamente um procedimento para registro de demandas, mas sim divulgar os elementos e documentos que já existem", diz um trecho do parecer da consultoria, assinado por Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt.

Dizer que inexistia 'procedimento legal' para registro da documentação não implica em que inexistia a documentação em tela; o que a decisão judicial [do STF] pede não é a existência do procedimento, mas a publicização de toda a documentação existente, o que evidentemente não está sujeito a qualquer 'impossibilidade material'.
Consultoria do Senado, em nota técnica

A nota também rejeita o argumento apresentado por Lira e Pacheco de que o bloqueio dos recursos do "orçamento secreto" implicaria em "risco grave, iminente e irreparável" de prejuízo a serviços e obras em andamento.

"Salta aos olhos a precariedade do argumento. Não se questiona que existe a possibilidade dos recursos que não tenham sido liquidados ou pagos não serem executados neste exercício, e portanto não serem gastos pela União. O que é questionável é o corolário que disso se faz: não executar o saldo de emendas de relator não significa por si mesmo nenhum prejuízo irreparável ao interesse público", afirma a Consultoria.

O parecer técnico foi elaborado a pedido do líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que acusa Lira e Pacheco de tentarem "burlar" a decisão do STF. Além dele, o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) e o deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) também se manifestaram contra o ato conjunto apresentado pelos presidentes das Casas Legislativas, e foram ao STF para tentar suspendê-lo.

"Decisão judicial se cumpre, mas o Congresso tenta burlar a ordem do STF, editando um 'orçamento secreto' recauchutado. Espero que o [Supremo] Tribunal, vendo sua autoridade ser questionada, coloque as coisas em seu devido lugar!", escreveu Randolfe em uma rede social.

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