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Congresso vai descumprir STF e só emendas futuras terão nome do parlamentar

Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa - Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa
Imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Eduardo Militão e Gilvan Marques

Do UOL, em Brasília e São Paulo

25/11/2021 18h32Atualizada em 25/11/2021 19h36

O Congresso Nacional elaborou um ato conjunto das Mesas do Senado e da Câmara no qual propõe, daqui para frente, a identificação de deputados e senadores que direcionam recursos provenientes das emendas de relator-geral —e que ficaram conhecidas como "orçamento secreto". O parlamento, no entanto, não divulgará os nomes daqueles que fizeram pedidos de verba até agora, o que descumpre uma decisão tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) há cerca de duas semanas. A informação foi antecipada pelo site O Antagonista e confirmada pelo UOL.

As solicitações que fundamentam as indicações a serem realizadas pelo relator-geral, a partir da vigência deste Ato Conjunto, serão publicados em sítio eletrônico pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e encaminhadas ao Poder Executivo. Trecho do ato conjunto das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

Em sua decisão, a ministra Rosa Weber cita que deverão ter transparência as emendas dos exercícios de 2020 e de 2021. " Quanto ao orçamento dos exercícios de 2020 e de 2021, que seja dada ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, aos documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator-geral (RP-9), no prazo de 30 (trinta) dias corridos", escreveu a ministra.

O objetivo, diz o documento ao qual o UOL teve acesso, é dar "maior publicidade e transparência à execução orçamentária das despesas".

No início de novembro, o instrumento --que leva o nome técnico de RP9-- já havia sido suspenso pela ministra do STF Rosa Weber devido à falta de transparência, já que esse tipo de emenda não permite a identificação individual dos autores dos pedidos de aplicação de verbas e o respectivo destino do dinheiro. Foi pela dificuldade em rastrear os gastos que o dispositivo ficou conhecido como "orçamento secreto".

A ministra considerou que o Congresso criou "uma duplicidade de regimes de execução" orçamentária: um transparente, referente às emendas individuais e de bancada, e um "sistema anônimo de execução" para as emendas do relator.

Dias depois, o STF formou maioria, em julgamento virtual, para suspender o pagamento de emendas "orçamento secreto" do Congresso.

Somente nos dias 28 e 29 de outubro, semana anterior à votação em primeiro turno da PEC dos Precatórios (quando a proposta foi aprovada por uma margem de 4 votos), o governo liberou mais de R$ 900 milhões por meio destas emendas, segundo levantamento da ONG Contas Abertas com base em dados oficiais.

Articulação

A suspensão determinada pela ministra provocou críticas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e reação imediata do Congresso. Tanto a Câmara quanto o Senado pediram que a decisão de Weber fosse revogada.

Além de se manifestar oficialmente, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi pessoalmente ao STF e se reuniu com Fux. No encontro também estavam o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), o vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e o relator-geral do orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

Histórico

Em janeiro deste ano, o jornal O Estado de S. Paulo revelou que o governo havia destinado R$ 3 bilhões para 250 deputados e 35 senadores aplicarem em obras nos seus redutos eleitorais. A liberação do dinheiro ocorreu em meio às negociações para a eleição na Câmara, que levou Lira à presidência da Casa.

Foi em maio, porém, que o jornal revelou a existência de um esquema, controlado de maneira não oficial por planilhas, ofícios e até mensagens de texto, por meio do qual o governo distribuía recursos das emendas de relator a parlamentares da base aliada.

O principal uso do dinheiro, segundo a reportagem, era a compra de máquinas agrícolas, parte delas com indícios de superfaturamento. Por essa razão, o mecanismo foi rotulado como "tratoraço" pela oposição.

A revelação do caso levou três partidos a pedirem ao STF a suspensão dos pagamentos, argumentando que Congresso e o Planalto vinham fazendo um uso inconstitucional das emendas. Dias depois, o PSB e o Cidadania desistiram das ações, mas Weber negou os pedidos e levou os processos adiante.

Segundo a decisão da ministra na última sexta, o Congresso deve não apenas manter suspensa a execução das emendas até o fim do julgamento, mas também publicar, no prazo de 30 dias, os registros de todos os pagamentos em uma plataforma centralizada.

Errata: o texto foi atualizado
Diferente do publicado anteriormente, a informação foi primeira divulgada pelo site O Antagonista e não O Estado de S. Paulo. O texto foi corrigido.

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