STF dá 180 dias para polícia do RJ usar câmeras em fardas e viaturas

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu hoje, por 9 votos a 2, dar um prazo de 180 dias para que as forças policiais do Rio de Janeiro instalem câmeras e equipamentos de GPS nas viaturas e nas fardas dos agentes. A determinação faz parte de uma série de balizas que o Supremo firmou para a atuação das polícias no estado, em julgamento encerrado hoje.

Os ministros Nunes Marques e André Mendonça, indicados ao Supremo pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), foram os únicos que votaram contra a delimitação do prazo. O governo do Rio comprou mais de 21 mil câmeras portáteis, mas só começou a utilizá-las na última virada do ano em Copacabana, ainda em estágio de testes.

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Além de determinarem a instalação dos equipamentos, os ministros deram 90 dias ao estado do Rio para que elabore um plano de redução da letalidade policial. A esse respeito, o governo fluminense afirmou em nota ao UOL que "se antecipou e já está concluindo" um plano nesse sentido.

O caso corre no STF desde 2020, quando o tribunal havia decidido, por maioria de votos, suspender as operações em favelas do Rio durante a pandemia, salvo em situações excepcionais. Um ano e meio mais tarde, os tiroteios na região metropolitana da capital haviam caído em 38%.

Mas o PSB, autor da ação, alegou ao Supremo que partes da decisão não estavam sendo cumpridas. Um dos pedidos do partido foi para que o tribunal retirasse o sigilo dos protocolos para operações policiais com helicópteros nas comunidades. As aeronaves foram usadas, por exemplo, na chacina do Jacarezinho, que deixou 28 mortos em maio do ano passado.

Ao todo, os ministros julgaram 11 medidas que eram defendidas pelo ministro Edson Fachin, relator do caso, em relação à atuação das polícias no Rio. A maioria dos tópicos foi endossada pelos magistrados:

• Elaborar plano de redução da letalidade policial em 90 dias - Aprovado (11 votos a 0)

Por unanimidade, os ministros determinaram ao governo do Rio que elabore e envie ao tribunal, em até 90 dias, "um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses". Segundo a decisão, este plano deve ter medidas objetivas, cronogramas e previsão de custos.

Em nota, o governo do Rio afirmou que "se antecipou e já está concluindo um plano de redução de letalidade policial". Segundo o Executivo fluminense, foi criado um grupo de trabalho com todas as instituições que atuam na segurança pública para acompanhar o trabalho.

• Que a polícia siga os princípios básicos da ONU para atuação nas operações - Aprovado (10 votos a 1)

• Criação do Observatório Judicial da Polícia Cidadã - Aprovado (11 votos a 0)

• Estabelecimento de limites ao uso de força letal - Aprovado (10 votos a 1)

Os ministros determinaram, por 10 votos a 1, que o uso de força letal nas operações só pode ser usado em circunstâncias específicas: quando se esgotarem todos os demais meios de enfrentamento, inclusive armas não-letais, quando a força letal for necessária para proteger a vida ou prevenir um dano sério, ou se o policial for alvo de uma ameaça concreta e iminente.

Neste ponto, mais uma vez, os ministros fizeram o adendo de que a polícia tem autonomia para avaliar quais situações exigem o uso da força letal. O único voto contrário neste tópico também foi o de André Mendonça.

• Prioridade para a investigação de operações com mortes de crianças e adolescentes - Aprovado (11 votos a 0)

Os ministros reconheceram por unanimidade o status de "prioridade absoluta" para as investigações de incidentes que tenham crianças ou adolescentes como vítimas das operações.

• Derrubada do sigilo das operações com helicópteros - Rejeitado (4 votos a 6)

• Limites para a entrada da polícia em residências - Três aprovados (11 votos a 0) e um rejeitado (1 voto a 10)

• Obrigatoriedade de ambulâncias onde houver confronto armado - Aprovado (11 votos a 0)

• Instalação de GPS e câmeras nas viaturas e nas fardas - Aprovado (9 votos a 2)