PGR defende que Bolsonaro não seja investigado por prisão de ex-ministro

A PGR (Procuradoria-Geral da República) defendeu a rejeição de um pedido para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) seja investigado por suposta interferência na PF (Polícia Federal) no âmbito das apurações de escândalo no MEC (Ministério da Educação) que destinou verbas do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) por indicação de pastores evangélicos.

Em junho, o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro chegou a ser preso pela PF sob acusações de que teria participado de um esquema de tráfico de influência e corrupção na liberação dos recursos. Ribeiro foi liberado um dia depois após decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).

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Na mesma data em que o ex-ministro foi detido, a PF também prendeu os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, religiosos ligados ao antigo chefe do MEC, citados como lobistas do "balcão de negócios". Eles também foram soltos.

Segundo interceptação telefônica feita pela PF dias antes da prisão, Ribeiro disse a uma filha que havia recebido uma ligação de Bolsonaro e que o presidente afirmou ter um "pressentimento" de que o ex-ministro poderia ser usado para atingi-lo.

A manifestação da PGR, assinada pela vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo, foi uma resposta a representação protocolada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Na avaliação de Lindôra, os fatos citados pelo parlamentar já "estão contemplados" em outro inquérito em tramitação no STF (Supremo Tribunal Federal), que está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.

Esse inquérito, porém, está em segredo de Justiça e não disponível para consulta pública.

Considerando que os eventos na nova petição estão contemplados no aludido inquérito supervisionado pela Suprema Corte, não se justifica deflagrar outro procedimento formal investigativo com idêntico escopo, sob pena de se incorrer em litispendência e de se violar o princípio do 'ne bis in idem', conhecido no Direito Norte-Americano como "double jeopardy", o qual, segundo a doutrina, "impede que alguém seja processado duas vezes pela mesma imputação". Lindôra Araújo, vice-procuradora-geral da República.

A PGR afirmou ainda que o inquérito sob relatoria de Cármen Lúcia é a "via adequada para a efetivação de eventuais diligências investigatórias para confirmar ou não os mencionados supostos eventos criminosos e a existência de autoria ou participação de pessoa com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal."

Relembre o caso

Áudio obtido pela Folha de S.Paulo revelou que o governo federal priorizou a liberação de recursos a prefeituras indicadas por Gilmar Santos e Arilton Moura. Na gravação, Ribeiro associa o privilégio a um suposto pedido do presidente da República.

No dia seguinte, Ribeiro admitiu o encontro com pastores, mas isentou Bolsonaro de pedir "atendimento preferencial" aos líderes religiosos e lobistas do MEC.

O presidente da República não pediu atendimento preferencial a ninguém, solicitou apenas que pudesse receber todos que nos procurassem, inclusive as pessoas citadas na reportagem.
Nota divulgada à época por Milton Ribeiro

"Da mesma forma, recebo pleitos intermediados por parlamentares, governadores, prefeitos, universidades, associações públicas e privadas. Todos os pedidos são encaminhados para avaliação das respectivas áreas técnicas."

Ribeiro —que também é pastor— afirmou que a alocação de recursos respeitava a legislação e os critérios técnicos do FNDE. Ele negou envolvimento da igreja na tomada de decisões.

Ressalto que não há qualquer hipótese e nenhuma previsão orçamentária que possibilite a alocação de recursos para igrejas de qualquer denominação religiosa.
Nota do ex-ministro Milton Ribeiro

Segundo o ex-chefe da pasta da Educação, "não há nenhuma possibilidade de o ministro determinar alocação de recursos para favorecer ou desfavorecer qualquer município ou estado".

Áudio de conversa com prefeitos e pastores

Na conversa revelada pela Folha, participaram prefeitos, os dois pastores e lideranças do FNDE. Na reunião, que aconteceu dentro do MEC, o ministro falou sobre o orçamento da pasta, cortes na educação e ainda sobre a liberação de recursos para obras em creches, escolas e quadras ou para a compra de equipamentos de tecnologia.

"Porque a minha prioridade é atender primeiro os municípios que mais precisam e, em segundo, atender a todos os que são amigos do pastor Gilmar [Silva dos Santos]", diz o ministro, na gravação divulgada pelo jornal.

Foi um pedido especial que o presidente da República fez para mim sobre a questão do [pastor] Gilmar.
Trecho de áudio obtido pela Folha de S. Paulo

Ribeiro citou também uma contrapartida. "Então o apoio que a gente pede não é segredo, isso pode ser [inaudível] é apoio sobre construção das igrejas", disse. Na gravação obtida pela Folha, no entanto, o ministro não detalha como isso seria feito.

No ano passado, em evento no MEC com os dois pastores citados na reportagem, prefeitos conseguiram a liberação de recursos para novas obras. Um deles, da cidade de Anajatuba (MA), que tem 27 mil habitantes, obteve seis obras empenhadas. De acordo com a reportagem, a prefeitura nem sequer comprou os terrenos.

Segundo o prefeito do município, Helder Aragão (MDB), ele se encontrou com o pastor Arilton em um hotel da capital federal, mas disse não ter amizade com ele: "Fui até um hotel em Brasília onde tinha vários prefeitos e ele falava que conseguia obra para o FNDE". Aragão garantiu, porém, que não negociou obras com os pastores nem com pessoas do MEC, e que os empenhos foram garantidos pelos meios corretos.