Dona do Facebook diz que PL das Fake News ameaça gratuidade de serviços

A Meta, empresa que agrega o Facebook e o Instagram, criticou o chamado "PL das Fake News". O projeto que regulamenta as redes sociais teve o requerimento de urgência aprovado nesta semana e deve ir a votação na Câmara dos Deputados na próxima terça (2).

O que diz a Meta?

Em nota, a Meta afirma que o texto da proposta ameaça atingir a gratuidade dos serviços da plataforma. "E, na sua forma atual, a legislação tornaria difícil que empresas de tecnologia como a nossa continuem a oferecer o tipo de serviços gratuitos usados por milhões de pessoas e negócios no Brasil."

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A empresa diz que a proposta é conflitante com o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. O projeto também entraria em conflito com a Constituição.

Um dos pontos criticados é a proposta para exigir que as empresas paguem detentores de conteúdo protegido por direitos autorais, como veículos de imprensa.

Para a Meta, o dispositivo "não tem qualquer relação" com o combate à desinformação. A empresa também diz que não há regras claras sobre direitos autorais.

Outro ponto questionado é sobre o chamado "dever de cuidado". Para a Meta, obrigar as plataformas a informarem a autoridades policiais suspeita de crimes criaria uma "polícia da internet".

A empresa alega que esse mecanismo seria "similar ao existente em países de regimes antidemocráticos".

A Meta critica ainda um ponto do PL sobre publicidade nas redes sociais. A companhia afirma que colocar as plataformas como corresponsáveis iria "burocratizar" e "restringir" ferramentas de marketing.

Muito do recente debate sobre regulação da Internet no Brasil tem sido baseado na falsa premissa de que as plataformas digitais lucram com conteúdo violento e de ódio. Refutamos explicitamente esse argumento
Meta, por meio de comunicado

Governo tem vitória

Na terça (25), o plenário da Câmara aprovou por 238 votos a 192, o requerimento de urgência do PL das Fake News. O texto regulamenta as redes sociais e deve ser votado na próxima terça (2).

A votação foi marcada pela polarização. Deputados aliados do governo discutiram com parlamentares da oposição, que alegam "censura" no teor da proposta. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fechou um acordo com as lideranças partidárias na tarde desta terça-feira para votar o requerimento de urgência.

A medida acelera a tramitação do projeto e faz com que ele seja votado diretamente no plenário, sem passar por comissões.

Durante a votação, houve confusão entre as bancadas sobre o entendimento firmado e Lira precisou pressionar os líderes. Segundo Lira, o acordo que teria sido costurado era de apoio de todas as bancadas, sem necessidade de votação nominal.

Líder do PL na Câmara, o deputado Altineu Côrtes discordou de Lira. Côrtes, que é aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), afirmou que o acordo seria de votação nominal, uma vez que grande parte da bancada é contrária à proposta. O presidente da Casa precisou intervir durante a discussão da urgência, pediu que debatessem de maneira "séria" e afirmou aos "exaltados" que "o assunto não é brincadeira".

Resistências

Deputados questionam a criação de uma entidade autônoma pelo Executivo para fiscalizar as redes sociais, ferramentas de busca e empresas de mensagens instantâneas. De acordo com o relatório, essa entidade poderá instaurar protocolo de segurança pelo prazo de até 30 dias se as empresas descumprirem obrigações legais ou no caso de risco iminente de danos aos direitos fundamentais coletivos.

A votação da urgência serviu como primeiro teste do tamanho da base do governo Lula na Câmara. Será o termômetro para medir o apoio, inclusive, ao próprio projeto. Para aprovar o PL, são necessários 257 votos. Por isso o governo depende do apoio do Centrão e de outros partidos.

A aprovação do projeto de lei seria uma demonstração de força do governo. Além disso, representaria a derrota da oposição em um assunto pelo qual fizeram uma intensa mobilização nos últimos dias.

Últimas conversas

O presidente da Câmara, Arthur Lira, trata do caso pessoalmente. Lira usa o contexto de violência nas escolas para tentar ampliar o apoio entre as bancadas.

O relator, Orlando Silva (PC do B-SP), apresentou o texto final aos líderes durante a semana para tentar um acordo. A análise do projeto acabou ficando para a semana que vem.

Para garantir quórum na sessão, Lira colocou em pauta um assunto de interesse da oposição: a votação que pode apressar a derrubada de medidas do governo que diminuíram o acesso a armas.