Sob pressão do governo, TCU adia julgamento sobre mandatos em agências
O TCU (Tribunal de Contas da União) adiou o julgamento que pode abrir espaço para o governo Lula (PT) acomodar o centrão em agências reguladoras. O caso tem sido acompanhado de perto pelo Planalto, que pressiona a Corte por uma decisão que permita reduzir o mandato de presidentes dos órgãos.
O que aconteceu
O julgamento foi suspenso por um pedido de vista dos ministros Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus. Nardes disse que não teve tempo de se aprofundar na discussão por estar fora de Brasília. O caso deve ser retomado em até 60 dias.
O TCU avalia uma divergência sobre a Lei Geral das Agências, de 2019. O texto estabelece que os diretores dos órgãos tenham no máximo cinco anos de mandato, sem reacomodação, mas não especifica se este tempo é cumulativo quando um dos diretores se torna presidente.
O TCU deve decidir se há uma nova "contagem" de cinco anos quando um dos conselheiros é alçado ao cargo de diretor-geral ou se o prazo continua o mesmo, independente da nova posição.
O caso concreto se refere ao mandato de Carlos Baigorri, presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). A depender da interpretação do tribunal, Baigorri pode deixar o cargo entre 2024 ou 2026 — a decisão, porém, poderá alcançar outras agências e abrir espaço para Lula alocar o centrão nessas cadeiras.
O relator, ministro Walton Alencar Rodrigues votou para considerar que o prazo de permanência de Baigorri conta a partir do momento de sua posse como conselheiro da agência - e não como presidente. Ou seja, para o decano, o mandato não é reiniciado se o conselheiro da agência se torna presidente.
Com esse entendimento, o presidente da Anatel deverá deixar o cargo até outubro de 2025, ao invés de 2026.
É cristalino o limite legal de 5 anos para a duração de mandato de membro do Conselho Diretor, não havendo inovação capaz de ensejar a conclusão de que alguém poderia ser membro do Conselho Diretor por 10 anos consecutivos, sendo 5 como conselheiro e 5 como presidente.
Walton Alencar Rodrigues, ministro do TCU
Planalto pressiona tribunal
O voto de Walton Alencar segue o que busca o Planalto, que tenta usar o entendimento do TCU para abrir espaço nas agências e acomodar o apetite do centrão. Além da Anatel, eventual decisão do TCU pode abrir espaço para novas indicações em outras agências, como:
- Ancine (Agência Nacional do Cinema)
- Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica)
- ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)
- Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
Atualmente, os cinco presidentes foram chancelados pelo centrão durante a gestão Bolsonaro. Grupos ligados ao União Brasil, PL e PP gostariam de manter as vagas. Eles teriam de barganhar menos se, como no caso da Anatel, as decisões ficassem para o último ano deste mandato de Lula.
Com os nomes, Lula poderia colocar aliados, que devem perder espaços na Esplanada dos Ministérios, ou reconduzir o centrão, podendo, assim, contar com mais apoio, em especial em votações na Câmara dos Deputados.
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