Maierovitch: PEC do STF garante o que diz a Constituição; Wagner tem razão
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Supremo Tribunal Federal aprovada no Senado garante o que diz a Constituição e o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), tem razão de votar a favor dela, afirmou o jurista e colunista do UOL Wálter Maierovitch durante o UOL News nesta quinta (23).
O Jaques Wagner tem inteira razão, completa razão. Se a gente olhar para a própria história, vamos ver que o Supremo Tribunal Federal, por uma liminar do Gilmar Mendes, impediu que o Lula assumisse a função de ministro do governo Dilma Rousseff na Casa Civil. Wálter Maierovitch, colunista do UOL
O que essa PEC está fazendo? Está estabelecendo a colegialidade, a obrigatoriedade. Não é o regimento interno do Supremo que garante isso, é a Constituição. Porque o regimento interno tem força de lei e pode ser, pelos ministros, mudado a qualquer momento. Agora, uma emenda constitucional, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional, é coisa diferente. É uma garantia da colegialidade. Wálter Maierovitch, colunista do UOL
'Tempestade em copo d'água'
Para o jurista, toda a situação criada em volta do voto do líder do governo no Senado gera uma tempestade em copo d'água com o atrito do Judiciário e do Executivo criado.
Juridicamente está parecendo uma tempestade em copo d'água. Por quê? Se alguém entrar com uma ação de inconstitucionalidade, quem vai julgar? O Supremo Tribunal Federal. Agora o Supremo vem, antecipa posições de ministros por um fato, uma decisão monocrática que é criticada por todos. Wálter Maierovitch, colunista do UOL
Como que o STF entra em uma dessas? Fala em intromissão? Não tem intromissão nenhuma. Se o próprio regimento interno [do STF] está estabelecendo, qual é a posição do Senado? Botar isso na Constituição, porque o regimento é frágil. O regimento, embora tenha força de lei, pode ser alterado. Uma emenda constitucional não. Wálter Maierovitch, colunista do UOL
Maierovitch questiona ainda o mecanismo existente de que caso a PEC aprovada seja alvo de análise de constitucionalidade, seria o próprio STF que faria a análise em meio a um cenário em que seus ministros já opinaram a respeito.
Quem vai analisar a constitucionalidade ou não da PEC de agora? É o próprio STF. Agora como fazer isso se todos os ministros já deram palpite fora do momento processual adequado? Parece que o Direito está de pernas do ar e o STF está querendo mostrar musculatura. Wálter Maierovitch, colunista do UOL
Depois do episódio lamentável, golpista do bolsonarismo, o Supremo Tribunal Federal parece que jogou fora o sistema de freios e contrapesos. O Supremo não pode abrir a boca, não pode. E se mostra politicamente em um momento difícil. Wálter Maierovitch, colunista do UOL
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