CCJ do Senado adia outra vez votação sobre a volta do DPVAT

A votação é importante para o governo pois, se aprovada, a medida permitirá a antecipação de um crédito de cerca de R$ 15 bilhões.

É a segunda vez que a votação do projeto é adiada. Na última quarta (24), Wagner pediu para retirar o projeto da pauta da CCJ. A movimentação aconteceu em meio a negociações sobre a realização de uma sessão do Congresso no mesmo dia para analisar os vetos do presidente Lula às emendas de comissão no Orçamento, cronograma de pagamentos na LDO e o das "saidinhas" dos presos.

A aprovação do DPVAT está sendo negociada mediante a devolução dos R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão vetados por Lula. O governo tenta construir um acordo para recompor cerca de R$ 3,6 bilhões. O valor também será utilizado para custear o vale-gás e retomar a emissão de passaportes.

Indefinição sobre urgência causou novo adiamento

Alcolumbre afirmou que a tramitação do projeto foi atrapalhada por um problema na comunicação das Mesas da Câmara e do Senado sobre a urgência constitucional da proposta.

O presidente da CCJ declarou que, inicialmente, as Mesas teriam informado que o texto estava sob regime de urgência constitucional. O rito dá a cada Casa o prazo de 45 dias para analisar a proposta, caso contrário, nenhum projeto pode ser votado.

Ainda segundo Alcolumbre, foi verificado que a urgência constitucional havia sido retirada pelo governo ainda na Câmara, o que fez com que a Secretaria-Geral da Mesa do Senado corrigisse a informação e estabelecesse um regime de tramitação normal.

Mas o próprio governo voltou a pedir urgência na quinta (25), em meio às negociações sobre a sessão do Congresso que analisaria os vetos do presidente Lula na última quarta (24).

O presidente da CCJ apontou que, com a medida, os prazos para apresentação de sugestões ao projeto são abertos novamente. Então, ele decidiu conceder vistas para que os senadores pudessem apresentar suas emendas ao texto.

Manobra para ampliar gastos

A entrada de uma nova fonte de recursos vai permitir ao governo liberar gastos adicionais em relação à previsão inicial do Orçamento.

A concessão atende a uma regra do arcabouço fiscal, pela qual a reavaliação do Orçamento só poderia acontecer depois do 2º bimestre. A manobra do DPVAT - que agora será rebatizado de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) - permitirá antecipar a flexibilização, após a divulgação do 1º relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas.

Se for aprovada, a cobrança do seguro retornará como condição obrigatória para o licenciamento de veículos, o que ocorria até o fim de 2020. A regra também valerá para transferência de propriedade e baixa de registro de veículos.

A proposta estabelece ainda que a gestão do SPVAT continuará sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal. O banco estatal assumiu a administração do seguro em 2021, depois que o consórcio de seguradoras privadas que geria o DPVAT foi dissolvido.

E quanto vai custar?

Os valores do SPVAT ainda não foram definidos, pois dependem "das coberturas que serão aprovadas pelo Legislativo, além do percentual de repasses para o SUS e para o Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito". A informação é da Susep (Superintendência de Seguros Privados), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda.

Em 2020, último ano de vigência do DPVAT, o prêmio do seguro para carros de passeio era de R$ 5,23 e de R$ 12,30 para motos.