Dino suspende todas as emendas impositivas até Congresso dar transparência
O ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu nesta quarta-feira (14) todas as emendas impositivas apresentadas por parlamentares ao orçamento da União até que o Congresso dê transparência, rastreabilidade e eficiência aos recursos.
O que aconteceu
Dino tomou decisão ampla em ação movida pelo PSOL. É a primeira vez que ele manda suspender a execução de emendas impositivas, que, como o nome indica, o governo é obrigado a pagar. O pedido foi feito em uma ação movida pela sigla na semana passada. As emendas impositivas são todas as emendas individuais de transferência especial (apelidadas de 'emendas Pix'), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas.
Lira criticou medida no dia anterior. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia atacado a decisão monocrática de Dino, dizendo que ela "não tiraria o poder dos parlamentares sobre o controle das emendas". "As Santas Casas e os hospitais filantrópicos sobrevivem com o apoio indispensável das emendas parlamentares a eles destinadas. Não podem mudar isso, com todo o respeito, num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que elas pareçam razoáveis."
O parlamentar destacou a importância do Congresso. "Com todo o respeito, repito, com todo o respeito à autonomia dos demais Poderes, continuarei a defender que é o Congresso Nacional que mais sabe, que mais conhece a realidade dos municípios brasileiros e da realidade da saúde que lhes é ofertada.
É a quarta decisão do ministro sobre emendas parlamentares desde o dia 1º. Nas anteriores, ele havia determinado a adoção de critérios mais rigorosos de transparência e rastreabilidade para liberação das emendas de comissão e das chamadas "emendas Pix". Agora, na prática, engloba um universo bem maior de recursos.
Ministro abriu exceção para repasses de obras já em andamento e para ações que atendam situações de calamidade pública. Para liberação de verba para obras, porém, o andamento deve ser atestado por órgãos federais.
Decisão será levada ao plenário virtual. Dino considerou incompatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade e determinou que elas só sejam liberadas caso o Congresso edite regras que sigam estes critérios. No plenário virtual, previsto para o dia 30 de agosto, os outros dez ministros do STF vão decidir se mantêm ou derrubam esse entendimento.
A execução de emendas impositivas fica sustada até que os Poderes Legislativo e Executivo, em diálogo institucional, regulem os novos procedimentos conforme a presente decisão, sem prejuízo de obras efetivamente já iniciadas e em andamento, conforme atestado pelos órgãos administrativos competentes, ou de ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.
Ministro Flávio Dino, do STF, em trecho da decisão de hoje
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