Após reunião com STF, relator do Orçamento apresenta projeto sobre emendas
O relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou um projeto de lei complementar para regulamentar a execução das emendas parlamentares, suspensas pelo ministro do STF Flávio Dino, desde agosto.
O que aconteceu
Ainda não está acertado se o Congresso votará a proposta de Angelo. Nos últimos dias, o senador discutiu o projeto com os presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e da Casa Civil, mas não ficou combinado que os parlamentares vão votar o texto dele para resolver o imbróglio das emendas.
Proposta foi apresentada após reunião no STF com presidentes da Câmara e Senado. Pela nota divulgada após o encontro desta semana entre a cúpula do Legislativo e do Judiciário, ficou acordado que Congresso e o governo concluiriam um projeto de lei complementar sobre a execução das emendas a partir de 2024. A ideia é que o texto seja votado nas duas Casas nas próximas semanas.
Parlamentares têm pressa em retomada de pagamento. Dino suspendeu os pagamentos até que o Congresso dê transparência, rastreabilidade e eficiência aos recursos durante o período de campanha eleitoral, quando os recursos não poderiam ser pagos. Após o segundo turno das eleições, que acontece no próximo domingo (27), a execução das emendas poderia ser retomada na próxima semana, caso o impasse tivesse sido resolvido.
Aprovação do projeto não garante o pagamento dos recursos. Após a votação no Congresso, Dino ainda vai avaliar se a proposta atende as exigências feitas por ele e submeter o texto ao plenário do Supremo, antes de autorizar a execução dos valores.
O que diz o texto de Angelo Coronel
Emendas "Pix" com regras mais rígidas. As transferências especiais vão priorizar a conclusão de obras inacabadas. No momento da indicação, o parlamentar deve informar o objeto e o valor repassado ao indicar o beneficiário.
Municípios devem informar dados bancários. Quem receberá os valores precisa informar, para cada indicação, a agência e a conta corrente onde serão depositados os recursos. As transferências especiais para locais em situação de calamidade pública e emergência terão prioridade.
Ministérios têm 30 dias para comunicar o pagamento dos recursos ao Legislativo municipal e à Corte de Contas. A pasta responsável pela execução da emenda precisa informar à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas da União que cidade recebeu valores de transferências especiais.
Individuais
Garantir a execução de políticas públicas alinhadas às prioridades do governo e das necessidades locais. O uso desses recursos fica condicionado à assinatura de convênios, plano de trabalho detalhado, metas físicas e financeiras, cronograma de execução e indicadores de desempenho e resultados esperados. O TCU e a CGU (Controladoria-Geral da União) vão fiscalizar a execução de recursos com os órgãos de controle interno e externos.
Bancadas
Recursos só podem ser enviados para projetos e ações estruturantes nos estados. Há, contudo, uma brecha para o envio de verba para outra localidade caso seja um fator condicionante para a execução da verba ou para propostas a nível nacional e regional.
Serão 16 emendas no total. O texto estabelece a apresentação de até oito emendas por bancada estadual e oito em caráter discricionário, ou seja, uma brecha para que a bancada possa indicar mais recursos como moeda de troca nas negociações das casas.
Comissão
Emendas serão assinadas pelos líderes de partidos. Os valores da modalidade indicados pelas lideranças precisam ser aprovados no colegiado. Pela proposta, é obrigatório destinar, no mínimo, 50% dos recursos para ações e serviços públicos de saúde.
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