O que está em jogo na lei que reconhece a calamidade pública no RJ

Aprovado pela Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) na terça-feira (1º) e publicado no Diário Oficial desta quinta (3), o projeto de lei que reconhece o estado de calamidade pública na administração financeira estadual até o fim de 2017 tem pelo menos dois efeitos práticos em meio a uma crise que tem afetado desde serviços básicos como o atendimento em hospitais até o pagamento de salários de servidores públicos e fornecedores.

Enviado à Casa pelo vice-governador Francisco Dornelles (PP) há três semanas, governador em exercício na ocasião, o PL 2.150/2016 dá base legal para que o governo não seja punido por desatender, neste período, exigências da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) em relação aos limites de endividamento e gastos com pessoal. Garante também que funcionários públicos não terão seus salários ou jornadas de trabalho reduzidos e nem serão demitidos.

Ao comentar, em nota, a aprovação legislativa, o secretário de Estado da Casa Civil, Leonardo Espíndola, disse que a medida torna possível manter empregos e evitar demissões e "evitar a sanção mais dura da LRF". Segundo ele, em junho, "foi o decreto que permitiu ao estado conseguir o aporte de R$ 2,9 bilhões do Governo Federal".

O professor de direito constitucional da USP (Universidade de São Paulo) Rubens Beçak, explica que, quando o Estado decreta calamidade pública, esse estado tem que ser ratificado pelo respectivo Poder Legislativo. "A lei [aprovada pela Alerj] exime o executor de incorrer em ilegalidades, já que respalda na própria Lei de Responsabilidades Fiscais. Tem que seguir determinados parâmetros, mas é uma espécie de 'vale tudo' dentro da lei, uma excepcionalidade justificada para atingir o objetivo que é superar o estado de calamidade", declarou.

O descumprimento de normas da LRF foi um dos motivos que embasaram o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Durante a atual crise estadual, a Alerj recebeu pedidos de destituição do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e de seu vice, que não foram aceitos pelo presidente da Casa, o deputado Jorge Picciani (PMDB).

Alvo de disputas políticas, a proposta seria votada na semana passada, mas teve que sair de pauta por ter recebido 57 sugestões de emendas. Destas, 18 foram aproveitadas no projeto aprovado, pelo menos parcialmente. O PL foi aprovado por 40 votos a 14. Entre as adições, ficou definido ainda que o governo não poderá fazer contratações sem licitação, como pretendia.

Outra modificação na lei determinou que o governo dê prioridade, em qualquer recurso adquirido, para o pagamento de servidores públicos "ativos, inativos e pensionistas" e às despesas com serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social.

O projeto também estabeleceu que o governo envie à Alerj, em até 30 dias, um plano detalhado das medidas que pretende implementar para enfrentar e superar a situação de calamidade e um relatório referente à situação da administração financeira, com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida.

O projeto ratifica decreto do último dia 17 de junho, justificado na época por dificuldades em garantir a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. Como foi formulada em acordo realizado em reunião de líderes da Alerj, inclusive da base do governo, a lei deve ser sancionada sem vetos por Pezão.

O Governo do Estado informou que deve apresentar ao Legislativo Estado um pacote de medidas de austeridade até o fim da semana.

Na justificativa para o projeto, o governo defendeu que a gestão das finanças públicas em meio a um estado de calamidade pública "exige forçosamente medidas de exceção". "A adoção delas é necessária, inclusive, para buscar a continuidade dos financiamentos aos projetos de investimento de um governo", completou.

Crise

Os efeitos da dívida pública do Estado começaram a ser sentidos pela população fluminense já no fim de 2014, mas a crise se agravou no segundo semestre do ano passado, quando atingiu em cheio a saúde pública e provocou o parcelamento e o atraso no pagamento de salários de funcionários públicos.

Há uma semana, Pezão afirmou que ainda não há solução para o 13º salário dos servidores estaduais. "Quero muito pagar, estou vendo diversas formas de como fazer isso. Não vai ser fácil, porque 2016 está pior do que 2015", disse.

O governo justifica que a crise se deve a uma queda brusca na arrecadação, com a diminuição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a diminuição dos royalties e a baixa nos preços do barris de petróleo.

Enquanto a solução não é encontrada, a população continua a sofrer as consequências. Em outubro, o governo fluminense decidiu suspender, por 30 dias, o pagamento a prestadores de serviços e fornecedores de diversos órgãos estaduais.

Desde setembro, por exemplo, o teleférico do Complexo do Alemão, na zona norte da capital, está parado. Consórcio contratado pelo governo do Estado para geri-lo, o Rio Teleféricos, diz que não recebe desde abril e que o serviço está suspenso por tempo indeterminado. A obra foi inaugurada em 2011.

Em junho, mês que foi editado o decreto de calamidade pública, o Estado suspendeu o programa Renda Melhor, uma espécie de Bolsa Família estadual que atendia 111 mil famílias. O benefício variava de R$ 30 a R$ 300.

No primeiro semestre deste ano, o governo fechou dois hospitais estaduais na cidade do Rio --o Albert Schweitzer (Realengo) e Rocha Faria (Campo Grande)-- que posteriormente foram municipalizados. Também foi interrompido o serviço de coleta de lixo em instituições como a Uerj (Universidade do Estado do Rio).

Além disso, as autoridades chegaram a suspender a perícia no IML (Instituto Médico-Legal) por falta de estrutura. E várias delegacias da capital estão sendo ajudadas por moradores com "vaquinhas" para comprar produtos básicos como papel.

Reações

Após a aprovação do projeto, Jorge Picciani afirmou que a proposta protege os servidores. "O governo já cortou os comissionados, que é a primeira medida da LRF. O segundo na escala é o funcionário concursado em estágio probatório, que nós ajudamos a serem contratados, como policiais, servidores da educação, entre outros", afirmou.

Já o deputado Marcelo Freixo (PSOL), um dos que votaram contra o projeto --assim como a bancada de seu partido--, classificou a iniciativa como "um cheque em branco ao Poder Executivo” e uma forma de driblar a LRF. Ele também ponderou que “as emendas melhoraram um projeto que era muito ruim, perigoso e sem qualquer transparência".

A votação de terça foi assistida por servidores de diversas categorias, contrários ao projeto, que aplaudiam e vaiavam os parlamentares. Manifestantes chegaram a ser barrados com truculência na porta da Alerj por seguranças e policiais militares.

Presidente da Fasp-RJ (Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio), Alvaro Barbosa, que é advogado e servidor aposentado da Procuradoria-Geral do Estado diz discordar da lei e do decreto de calamidade pública.

"Os governos vêm fazendo o que querem, um montão de besteiras, administrando mal a coisa pública, e dando isenções a rodo, como se esse dinheiro fosse deles. Reclamam de queda na arrecadação, mas o povo continua pagando impostos. As grandes empresas é que tem isenções", reclama.

Para Barbosa, a lei não é uma solução, mas uma forma de driblar a LRF.  "O governo está metendo a mão nos salários dos servidores para manter o Estado funcionando no mínimo.  Vai gastar do jeito que quiser e agora tem a lei como justificativa", declarou o presidente da Fasp.