Senado aprova em 1º turno texto principal da PEC que torna obrigatório pagamento de emendas

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (5), em primeiro turno o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo (PEC 22 A/2000).

A matéria prevê que a União ficará obrigada a liberar o dinheiro das emendas dos parlamentares ao Orçamento da União, até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Além disso, a proposta cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública, uma vez que 50% dessas emendas parlamentares serão destinadas ao setor. 

Foram 62 votos a favor, nove contra e nenhuma abstenção. Destaques ao texto, que são pedidos de votação em separado de partes do texto principal da proposta, serão votados apenas amanhã segundo acordo entre os parlamentares. O segundo turno deve ficar para a semana que vem.

A PEC do Orçamento Impositivo mobilizou, mais uma vez, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que veio ao Senado nesta terça-feira (5) acertar os detalhes da votação em reunião com líderes da base aliada ao governo.

"É uma votação muito importante para o país, fruto de uma profunda negociação, de um avanço significativo, para garantir mais recursos para a saúde", afirmou.

Para ser aprovada a PEC, são necessários, no mínimo, 49 votos em dois turnos de votação. Após o segundo turno no Senado, a matéria retornará para última análise dos deputados porque o texto recebeu alterações e terá de ser aprovado novamente na Casa.

Atualmente, cada senador e deputado podem indicar R$ 15 milhões em emendas parlamentares. Com a vinculação a somente 1,2% da receita, esse valor cairá para R$ 13,8 milhões.

De acordo com a liderança do governo, a expectativa é de que sejam destinados R$ 64 bilhões a mais para a saúde até 2018, envolvendo todos os recursos do governo para a área e não apenas as emendas parlamentares.

Críticas

Vários senadores defenderam que fosse aprovada proposta que garantisse a execução de toda peça orçamentária pelo governo federal, na forma que é aprovada pelo Congresso. Os senadores Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) foram alguns dos que se manifestaram contra a PEC.

Na visão de Jarbas, a proposta não tornará o orçamento da União impositivo, não passando de “um engodo”. O senador Humberto Costa (PT-PE) também falou contra a proposta.

Para ele, não deveria nem existir a proposta de emenda parlamentar, pois esse “instrumento desorganiza a administração pública e em nada vai beneficiar a execução do Orçamento”. Na avaliação do senador Mário Couto (PSDB-PA), a PEC do Orçamento impositivo é uma troca de favores, um “mensalão disfarçado”. (Com Agência Senado)