União: Decisão sobre vacina obrigatória não cabe a prefeitos e governadores
O governo Jair Bolsonaro defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) que as decisões sobre a vacina obrigatória, além de outras medidas de combate à pandemia da covid-19, sejam de responsabilidade do Ministério da Saúde, e não de estados ou municípios.
O ministro Ricardo Lewandowski é relator de, pelo menos, quatro ações que tratam sobre o assunto. As ações questionam, por exemplo, o apoio do governo federal à aquisição da vacina CoronaVac e a obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19 do país.
"Percebe-se, assim, que a lei estabelece a competência do Ministério da Saúde para a coordenação do PNI [Programa Nacional de Imunizações, do Ministério da Saúde], bem como para definir eventual obrigatoriedade ou não da vacinação, segundo critérios técnicos devidamente justificados", diz trecho do documento.
"Por sua história, [o PNI] é um sistema suficientemente maduro para atuar no território nacional. Assim, caberá ao Ministério da Saúde a coordenação e, consequentemente, caso considere tecnicamente recomendável, definir eventuais categorias que deveriam tomar a vacina obrigatoriamente", completa o texto.
Os dois documentos foram entregues hoje ao STF. Um deles é assinado digitalmente por José Affonso de Albuquerque, advogado e consultor da União.
Em outubro, Bolsonaro desautorizou acordo anunciado pelo Ministério da Saúde para a compra de 46 milhões de doses da vacina que está sendo desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac em parceria com o Instituto Butantan, em São Paulo. A vacina, batizada de CoronaVac, tem o governo de São Paulo, comandado pelo rival político João Doria (PSDB), como principal fiador no Brasil. Na ocasião, ele também se manifestou publicamente contra a obrigatoriedade da vacina.
Uma lei sancionada por Bolsonaro em fevereiro deste ano, porém, estabelece a possibilidade de autoridades determinarem a realização compulsória de vacinação "para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional" decorrente do novo coronavírus.
O texto teve como origem um projeto de lei enviado pelo próprio governo, quando o ministro da Saúde ainda era Luiz Henrique Mandetta - que acabou deixando o cargo após divergir publicamente sobre a condução das medidas de saúde para combate à crise.
A deputada Bia Kicis (PSL-DF) enviou, em setembro deste ano, um projeto de lei para retirar a vacinação compulsória da lista de medidas possíveis de serem adotadas. Kicis faz parte do grupo de parlamentares mais ligado à ala ideológica do governo.
Batalha na Justiça
A vacinação obrigatória se tornou o centro de uma batalha judicial no STF. Ao menos sete partidos recorreram à Corte para questionar temas relacionados à imunização. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, pediu explicações ao Planalto e já adiantou que não irá decidir sozinho sobre os pedidos de liminar, o que deve caber ao plenário.
Duas ações miram justamente a questão da obrigatoriedade da vacinação. O Partido Democrático Trabalhista (PDT), que integra a oposição do governo, pede que o STF reconheça a competência de estados e municípios para determinar ou não a imunização compulsória.
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