Congresso amplia seus superpoderes e confronta Judiciário
Enquanto a Câmara dos Deputados mede forças com o Supremo Tribunal Federal para manter sua multibilionária fatia do Orçamento Geral da União sem fiscalização, o Senado Federal aprovou uma anistia ampla, geral e irrestrita para os partidos políticos. São apenas dois de vários exemplos de como o Congresso Nacional voltou do recesso disposto a ampliar seus superpoderes e estabelecer sua supremacia ante o Executivo e o Judiciário.
O Senado aprovou em primeiro turno a proposta de emenda constitucional 9 de 2023 que dá nova série de privilégios aos partidos políticos para, entre outras coisas, não terem que cumprir decisões judiciais. Exemplos de privilégios:
- Reduz para 30% dos fundos partidário e eleitoral o montante destinado a candidaturas de pessoas pretas e pardas. Em eleições passadas, esse percentual oscilou entre 45% e 50%;
- Institui o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) específico para partidos políticos, seus institutos ou fundações, e isenta-os do pagamento de juros e multas sobre seus débitos: dá cinco anos de prazo para pagamento de dívidas com Previdência e dá 15 anos de prazo para pagamento de outras dívidas tributárias;
- Dispensa a emissão de recibo eleitoral para doações: do FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha) e do Fundo Partidário por transferência bancária aos candidatos do partido, além de doações recebidas por meio de Pix pelos partidos e candidatos.
As regras são retroativas. Valem para os processos de prestação de contas de exercícios financeiros e eleitorais que já foram apreciados pela Justiça, mesmo que transitados em julgado. A Transparência Eleitoral estima que essa anistia equivale ao cancelamento de até R$ 23 bilhões em dívidas, multas e tributos.
Como a proposta já foi aprovada pela Câmara, ela entra em vigor assim que promulgada em sessão do Congresso e vale para as eleições de 2024.
O conflito do Legislativo com o Judiciário não parou por aí. A volta do recesso foi marcada por uma troca de chumbo entre a Câmara de Arthur Lira (PP-AL) e o Supremo de Flávio Dino.
Diante da falta de informações sobre a destinação das emendas Pix, que caem nos caixas da prefeitura sem meios de serem fiscalizadas, o ministro decidiu travar a execução desses recursos.
O relator do Orçamento na Câmara, deputado Danilo Forte (União-CE), respondeu dizendo que vai propor a criação de mais emendas impositivas, cuja execução é obrigatória para o Executivo.
O presidente da Casa, Arthur Lira, fez discurso a favor da "autonomia dos Poderes", argumentando que os deputados e senadores são os mais habilitados para destinar os recursos do Orçamento público e criticou decisões individuais do Supremo, numa alusão velada à decisão de Dino.
Na tréplica, Flávio Dino decidiu suspender a execução também das emendas impositivas, ampliando sua decisão anterior. Lira retrucou costurando o veto do aumento do Orçamento do Judiciário.
Por trás do fogo cruzado, está uma disputa também sobre a sucessão de Arthur Lira na presidência da Câmara. Se ele prevalecer na disputa com Dino, Lira estará fortalecido para eleger seu candidato a presidente da Câmara em fevereiro de 2025.
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