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OPINIÃO

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

Liberdade de expressão nas campanhas não tem preço

Campanha por Eleições Diretas Já: multidão com faixas durante manifestação para a campanha das Eleições Diretas-Já para presidente da República, em Brasília (DF) - Jorge Araújo/Folhapress
Campanha por Eleições Diretas Já: multidão com faixas durante manifestação para a campanha das Eleições Diretas-Já para presidente da República, em Brasília (DF) Imagem: Jorge Araújo/Folhapress
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Sobre o Autor - A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP (https://abradep.org/) foi fundada no dia 20 de março de 2015, em Belo Horizonte. Com sede em Brasília, é composta por profissionais das mais variadas áreas de conhecimento (advogados, servidores da Justiça Eleitoral, professores, magistrados, membros do Ministério Público, profissionais da comunicação social, cientistas políticos, entre outros) e tem como propósito fomentar um debate equilibrado, transparente, objetivo e qualificado sobre democracia, promovendo o estudo, a capacitação e a difusão de temas referentes ao direito eleitoral e à intersecção entre direito e política

Ricardo Penteado, advogado especializado em Direitos Políticos e Eleitoral, membro fundador da ABRADEP e consultor da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP

07/10/2021 04h00

Nos últimos anos o sistema eleitoral foi vítima de muitas intervenções legislativas que seduziram a opinião pública como se fossem medidas corretas e moralizadoras.

Baseada na falácia de que a delinquência de alguns mandatários seria uma espécie de "crime famélico", cometido para conseguirem pagar campanhas eleitorais caríssimas, e para estimular que esses políticos voltassem a ser honestos, diversas medidas foram adotadas para supostamente reduzir o preço das eleições.

No pretexto de baratear campanhas, criamos restrições que envergonhariam nossos mártires da liberdade de expressão, já enterrados séculos atrás. Banimos showmícios, manifestações artísticas; reduzimos os cartazes e proibimos algumas manifestações individuais de cidadãos; vetamos camisetas e bonés e baixamos inúmeras intervenções na forma e conteúdo da propaganda de rádio, televisão e Internet.

Em nome da repressão à desonestidade, sacrificamos a liberdade de expressão nos seus diversos meios, mídias e modos.

Faltava a única medida correta: o óbvio tabelamento do custo global das campanhas eleitorais, conforme a circunscrição (País, Estado e Município) e de acordo com o cargo, providência essa que foi adotada já nas duas últimas eleições.

Mas o ridículo de nossa situação atual é que mesmo após essa medida, ainda sobrevivem as absurdas restrições à propaganda eleitoral. Ora, se ninguém pode gastar mais do que o limite fixado, que sentido tem essa lei constrangedora?

Claro que é importante que o limite do orçamento eleitoral seja fixado com critérios realistas, que não cerceiem a realização de uma campanha política. Especialmente para que a oposição dela se valha para a saudável busca de alternância de poder, nem sempre desejada por quem nele está alojado.

Mas uma vez estabelecido o limite - como ocorre hoje em dia - não faz o menor sentido manter as já intoleráveis restrições que foram estabelecidas no passado com o objetivo de conter gastos que hoje já estão limitados.

A contenção de custos eleitorais jamais poderia se dar pela restrição da liberdade de manifestação política. Espera-se que esses entulhos inconstitucionais sejam revistos no novo Código Eleitoral em gestação no Congresso e que a liberdade de expressão não seja mais imolada para baratear coisa alguma.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL