Ministro mandou tirar 'até a última gota' de distribuidoras de energia
O Ministério de Minas e Energia concluiu o decreto que irá regulamentar os novos contratos de concessão de energia (veja abaixo 20 pontos do decreto). O ministro Alexandre Silveira determinou que as novas condições sejam mais rígidas diante das queixas de consumidores pelos serviços prestados em várias capitais do país.
Interlocutores do ministro disseram à coluna que a ordem foi "tirar até a última gota das distribuidoras" nos novos contratos como forma de resolver o problema. São Paulo tem sofrido com apagões constantes. A Enel, que atende o estado, tem sido alvo de duras críticas do ministro. Uma situação que se repete com outras empresas em quase todo país.
Silveira escalou o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) para ser o interlocutor das distribuidoras e nas negociações com a Câmara. Como revelou a coluna, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), já ameaçou derrubar o decreto do governo se os deputados ficarem de fora das tratativas com as empresas que buscam apoio para renovar seu contratos bilionários.
Os contratos com as distribuidoras começam a vencer a partir do ano que vem. O primeiro a vencer, já no ano que vem, é com a EDP no Espírito Santo. O governo está atrasado na edição do decreto. Em geral, esse tipo de contrato é renovado com antecedência, uma vez que os investimentos são a longo prazo.
A coluna teve acesso a 20 pontos do decreto:
1) Comprovar anualmente saúde financeira para garantir a operação, a partir de um índice que leva em consideração a relação lucro e dívida.
2) Manter a qualidade do serviço em todos os conjuntos da concessão.
3) Além da caducidade, será possível limitar a distribuição de dividendos ao mínimo legal em caso de descumprimento dos índices de qualidade estabelecidos.
4) Tarifa fixa diferenciada, por adesão, em áreas com severa restrição de acesso em razão de segurança —diminuindo o peso para os demais consumidores e trazendo mais cidadania para população que mora nessas áreas.
5) Estabelecer tempo máximo de retorno da operação obrigatória após eventos climáticos extremos, passíveis de expurgos. Acabando com a possibilidade de não haver medição pelo expurgo.
6) Considerar o índice de satisfação dos consumidores para garantir incentivos econômicos.
7) Obrigatoriedade de apresentação a cada cinco anos, com atualização anual, de plantão de investimentos para melhoria dos serviços.
8) Apresentar planos de investimentos para a extensão e fortalecimento da rede em áreas rurais, com possibilidade de utilização de recursos de P&D (pesquisa e desenvolvimento).
9) Obrigatoriedade de digitalização para facilitar o gerenciamento do consumo e a abertura do mercado.
10) Uso do IPCA para reajuste dos contratos, índice mais próximo à realidade das famílias brasileiras.
11) Melhoria do call center, avaliando indicadores comerciais de tempo de atendimento e tempo de respostas. Esses indicadores vão impactar os contratos, inclusive incidindo sobre os reajustes e em caducidade.
12) Canal direto com o poder público.
13) Reorganização dos recursos de eficiência energética para modernização e combate à pobreza energética.
14) Primarização e obrigatoriedade de condições igualitárias entre funcionários e terceirizados.
15) Obrigatoriedade de atender regras de trabalho decente da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
16) Critérios de diversidade para contratação em órgãos de direção e conselhos.
17) Proteção de dados do consumidor.
18) Criação da rede nacional de consumidores.
19) Nova regra para regularização dos postes, obrigando cessão para terceiros.
20) Preparação do ambiente para que o consumidor possa escolher o fornecedor de energia.
Reportagem
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