MP pede que TCU obrigue Bolsonaro a aumentar repasse de R$ 0,36 por merenda

O Ministério Público do TCU (Tribunal de Contas da União) ingressou hoje com uma representação pedindo que a Corte investigue e determine que o presidente Jair Bolsonaro (PL) reajuste o valor repassado pela União aos municípios para merenda escolar, que está congelado há cinco anos.

Desde 2017, os repasses às prefeituras é de apenas R$ 0,36 por refeição para os alunos do ensino fundamental (veja todos valores abaixo). Há um pedido também de apuração para punição dos responsáveis pelo congelamento, que, para o MP junto ao TCU, causa "graves problemas" à população.

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A representação é assinada pelo subprocurador-geral do MP, Lucas Rocha Furtado, e foi endereçada ao presidente do TCU em exercício, Bruno Dantas —que deve decidir agora sobre o seguimento do caso.

O cenário, diz, requer a "obrigatória atuação do TCU, a fim de que se proceda à devida e minuciosa apuração dos fatos denunciados", para "que se proceda à penalização dos responsáveis".

No texto, Furtado pede que o plenário do TCU ou mesmo relator da representação, em medida cautelar, determine "ao presidente Jair Bolsonaro que adote as medidas necessárias para que sejam imediatamente reajustados os repasses referentes às merendas escolares concernentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar [PNAE]."

Isso porque estão evidentemente presentes [na representação] (...) o desrespeito aos preceitos constitucionais concernentes à saúde pública, à educação e à alimentação, na afronta aos princípios administrativos constitucionais aplicáveis à matéria, no fundado receio de ocorrer grave lesão ao interesse público e no risco de ineficácia de tardia decisão de mérito."
Lucas Rocha Furtado, subprocurador-geral do MP junto ao TCU

Ele afirma que o não reajuste fere o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Constituição e "afronta aos princípios constitucionais administrativos, como o da legalidade e da moralidade".

No último dia 11, a coluna revelou que, por conta dos baixos valores, escolas estão reduzindo a quantidade e/ou a qualidade da merenda escolar servida a crianças pelo país. Após a denúncia, outros veículos de comunicação também fizeram reportagens denunciando o problema.

Na representação, o MP cita reportagem do "Estadão", que alega que a merenda escolar sem reajuste faz com que crianças dividam até ovo nas escolas.

O caso teve repercussão inicial porque, para 2023, o Congresso tinha aprovado uma LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que previa um reajuste de 34% para recompor as perdas no PNAE, mas o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a proposta no dia 10 de agosto.

Depois disso, o governo enviou o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2023 ao Congresso Nacional sem prever o reajuste dos valores.

O valor sugerido no PLOA é de R$ 3,96 bilhões, praticamente o mesmo de 2022. A verba prevista, por exemplo, é menor que os R$ 5,6 bilhões destinados em decreto pelo governo, antes das eleições, para atender ao orçamento secreto.

A representação lembra ainda que a responsabilidade de custeio é de União, de estados e de municípios, mas cita que a participação federal é importante, principalmente em cidades pobres.

É uma denúncia de extrema gravidade. Nesse cenário, convém destacar que, em agosto, a gestão Jair Bolsonaro vetou o reajuste, com correção pela inflação, aprovado pelo Congresso. A justificativa foi que isso poderia drenar verbas de outros programas e estourar o teto de gastos. Depois, ele não previu reajuste no Projeto de Lei Orçamentária."
Lucas Rocha Furtado, subprocurador-geral do MP junto ao TCU

R$ 0,36 por refeição

Hoje, para cada refeição de aluno do ensino fundamental, o governo federal repassa R$ 0,36. Isso impede que mais opções sejam ofertadas aos alunos.

Valor repassado por aluno por dia:

• Educação de jovens e adultos - R$ 0,32
• Ensino fundamental - R$ 0,36
• Pré-escola - R$ 0,53
• Creches e ensino integral - R$ 1,07

Em nota após a não previsão do reajuste no orçamento 2023, o Observatório da Alimentação Escolar, que reúne organizações da sociedade civil e movimentos sociais, afirma que tem lutado para que o Congresso derrube o veto e recomponha a previsão de aumento para 2023 do valor do PNAE.

"Essa é a segunda vez que Bolsonaro, em menos de um mês, se nega a atualizar os recursos destinados para a alimentação escolar. Ele vetou o reajuste aprovado pelos congressistas no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 —uma recomposição de 34% que cobria a defasagem dos últimos cinco anos", afirma.

Para as entidades, "as decisões de Bolsonaro atingem em cheio uma das principais políticas públicas voltadas a garantir o direito humano à alimentação e nutrição adequadas". Segundo o observatório, cerca de 40 milhões de estudantes são atendidos atualmente pelo PNAE.

A alimentação escolar adequada é fundamental para um expressivo número de famílias brasileiras nessa situação. Para boa parte delas, as refeições na escola são a principal fonte de comida saudável de seus filhos."
Trecho de nota do Observatório da Alimentação Escolar

Procurado pela coluna, na semana retrasada, o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), autarquia vinculada ao Ministério da Educação que gerencia o PNAE, informou que não possui autonomia para aumentar o valor a ser repassado às entidades executoras. "Esse aumento só pode ocorrer se houver majoração do valor per capita", diz.

Ainda segundo o órgão, esses valores per capita não podem se diferenciar entre os municípios por maior vulnerabilidade social. "Cabe destacar que, durante o período de pandemia da Covid-19, o FNDE repassou duas parcelas extras, a fim de apoiar os municípios e estados garantindo mais recursos para viabilizar a distribuição de kits de alimentos aos estudantes em aulas remotas", afirma.