Lula proíbe porte de arma carregada e restringe compra de munição por CACs

Cumprindo promessa eleitoral, Lula assinou ontem decreto que revoga medidas do governo Bolsolnaro que liberararam compra e porte de armas e munições.

Uma das mais importantes é a que veda os chamados CACs (categoria que inclui caçadores, atiradores e colecionadores) de andar com arma carregada —como havia liberado o governo anterior. Na prática, a medida de Bolsonaro era vista como um porte de arma disfarçado: qualquer CAC tinha direito de andar com um dos equipamentos com balas (ou seja, prontos para atirar) como forma de proteger o acervo.

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Agora, as armas deverão estar descarregadas e guardadas separadas da munição.

O porte de arma para autodefesa só pode ser concedido pela PF (Polícia Federal) mediante ao cumprimento de uma série de exigências e justificativa da necessidade.

Menos armas e munições

O número de armas de fogo que cada pessoa pode adquirir também foi cortado. O limite agora são três por pessoa. Antes, poderia chegar a 60, a depender da categoria de CAC.

O decreto também muda o limite de munições. A compra agora está restrita a 600 unidades por ano para atiradores e caçadores para cada arma registrada em seu nome. Sob Bolsonaro, era de até 180 mil ao ano para CAC —a depender da quantidade de armas e tipo de atividade.

Outros pontos do decreto:

• Todas as armas de fogo de uso permitido e restrito adquiridas a partir de 2019 deverão ser cadastradas no Sinarm (Sistema Nacional de Armas), controlado pelo Exército, em até 60 dias;
• A transferência de propriedade da arma de fogo de uso permitido depende de autorização da PF.

Apesar de não revogar todo o regulamento caótico deixado por Bolsonaro, ele já aponta para um freio de arrumação no regulamento do controle de armas."
Bruno Langeani, Instituto Sou Da Paz

Langeani afirma ainda que o decreto pouco afetará proprietários legais cumpridores da lei. "Há uma sinalização importante de que excessos serão combatidos e brechas criadas pelo Exército e governo Bolsonaro que estão sendo utilizadas pelo crime organizado serão reavaliadas", diz.

Outras mudanças

Lula também suspendeu a aquisição e a transferência de armas e munições até que o Grupo de Trabalho, criado pelo decreto, apresente uma nova regulamentação.

A concessão de novos registros para clubes e escolas de tiro também fica suspensa, até a entrada em vigor das novas regras.

Fazem parte do GT criado hoje:

• Ministério da Justiça e Segurança Pública (que coordenará os estudos);
• Ministério da Defesa;
• Ministério da Fazenda;
• Polícia Federal;
• Conselho Nacional de Justiça;
• Conselho Nacional do Ministério Público;
• Advocacia Geral da União;
• Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; e
• Instituições sem fins lucrativos com atuação no tema, que serão indicadas pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.