Corte julga Brasil por expulsar quilombolas para erguer base de Alcântara

A CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) inicia hoje julgamento para avaliar a denúncia de violação a garantias fundamentais a comunidades quilombolas expulsas de suas terras em Alcântara (MA) em 1980 para construção da então base aeroespacial, hoje chamada de CLA (Centro de Lançamento de Alcântara).

As três denúncias que serão julgadas:

Instalação da base aeroespacial sem consulta e consentimento prévio do povo quilombola;

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Expulsão de 312 famílias que não detinham títulos de propriedade (mesmo sendo reconhecidos como quilombolas e vivendo há gerações no local);

Falta de recursos judiciais para analisar os problemas gerados pela ação.

Área de 52 mil hectares foi desapropriada

A situação começou em 1980, quando 52 mil hectares do território habitado por 32 comunidades quilombolas foram declarados de "utilidade pública", segundo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (responsável pela denúncia à corte).

Em seguida, o governo desapropriou a área para dar início à criação do CLA, sede hoje dos lançamentos do programa espacial brasileiro.

O caso foi levado à comissão em 2001 por seis entidades. Apenas cinco anos depois, a comissão considerou o caso admissível e apresentou o relatório com a denúncia à corte no início do ano passado.

Levaram a denúncia à comissão as seguintes entidades:

• Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara
• ONG Justiça Global
• Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
• Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do Estado do Maranhão
• Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara
• Defensoria Pública da União

De acordo com a denúncia, a CLA alterou o modo de vida de todas as comunidades quilombolas de Alcântara, com restrições e proibições impostas que impedem acesso das comunidades a terras e lugares sagrados

Atualmente, as populações reassentadas não têm acesso a habitação condigna e enfrentam várias dificuldades devido à má qualidade dos terrenos alternativos, à escassez de água, à degradação do ambiente provocada pelo abate de árvores e às restrições de acesso a determinados locais, incluindo o mar, aspectos que afetaram a agricultura, cultivo de alimentos para sobrevivência, caça e pesca."
Trecho de denúncia contra o Brasil

O que a comissão pede:

• Adoção de medidas para delimitação, demarcação e titulação do território ancestral das comunidades quilombolas;
• Ações para que as terras ocupadas pelas comunidades reassentadas garantam a autonomia de produção e direito de viver pacificamente em seu modo de vida tradicional;
• Reparar integralmente as consequências das violações.

Como vai funcionar julgamento

A CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) é um tribunal internacional com sete membros e integra a estrutura da OEA (Organização dos Estados Americanos). A função dela é proteger os direitos humanos na região e julgar casos que envolvem os governos.

Haverá suas sessões com audiência para ouvir as partes, hoje e amanhã. A sentença não sairá de imediato e deve levar ainda alguns meses até ser publicada.

Se condenado, o governo brasileiro pode ser condenado a pagar indenização aos povos, como a corte já determinou em outros casos.

Uma das denúncias semelhantes envolveu a comunidade indígena Xucuru, no agreste de Pernambuco, que recebeu indenização de US$ 1 milhão (cerca de R$ 5,2 milhões), após condenação em fevereiro de 2018 da CIDH por violações e atraso na demarcação do território.

Governo enviou representante

Em nota, o MDHC (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania) diz que vai acompanhar as audiências e afirma que se trata de um "momento histórico para reconstrução da relação entre o Estado brasileiro e as Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara."

A pasta informou que, antes da audiência, foram feitas duas reuniões prévias do grupo com a delegação brasileira na embaixada.

Aprendemos nessa trajetória que o desenvolvimento científico e tecnológico não é incompatível com a defesa e promoção dos direitos humanos. Apenas o desenvolvimento baseado nos seus princípios legitima os avanços da ciência e da tecnologia com sustentabilidade etnoambiental e integridade pública"
Rita Oliveira, ministra substituta dos Direitos Humanos e da Cidadania

Em uma segunda nota, enviada na noite de ontem, o MDHC disse que a defesa do estado brasileiro é realizada por uma série de ministérios, além da da AGU (Advocacia Geral da União) e do CLA.

O objetivo do MDHC na missão é reconhecer a responsabilidade com as comunidades e seu etnodesenvolvimento sustentável, virando a chave dos últimos anos de abandono e silenciamento das comunidades quilombolas em relação às políticas que lhes afetam." Ministério das Relações Exteriores