Prédio em praia na PB fica maior que lei permite e vira embate na Justiça

Construtora foi à Justiça

O edifício está pronto e o prazo para entrega das chaves aos proprietários venceu em 23 de dezembro de 2023.

O pedido de Habite-se pela construtora ocorreu em 7 de dezembro. Após a negativa da prefeitura, a empresa entrou na Justiça e conseguiu liminar obrigando a administração municipal a liberar o documento.

A juíza da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Luciana Celle Gomes de Morais Rodrigues, entendeu que o alvará autorizou a obra como ela foi feita — e que havia risco de pagamento de multa por atraso da entrega. A decisão é do último dia 22.

A prefeitura concedeu o documento, mas recorreu.

MP quer demolição de excedente

O MP-PB (Ministério Público da Paraíba), que apura obras que passam do limite de altura, também questiona a liminar e vai recorrer ao TJ (Tribunal de Justiça) paraibano.

Segundo a promotora Cláudia Cabral, já existem investigações em curso não só sobre o caso do Way, mas de outras construções acima do tamanho permitido. No momento, o MP atua coletando provas, dados, documentos e laudos técnicos.

O próximo passo vai ser o ingresso de ação civil pública. Vamos ao Judiciário pedir a demolição da área comprovadamente excedente, cumulada com a reparação do dano ambiental através de uma valoração de dano, uma vez que esses danos já ocorreram com a construção. Também haverá pedido de indenização por dano moral coletivo.
Cláudia Cabral, promotora

O que diz a lei

Segundo a Constituição da Paraíba e o plano diretor de João Pessoa, construções feitas a menos de 500 metros do mar devem respeitar limites de altura. Há uma variação, de acordo com a distância da praia, que vai de 12,9 metros na primeira quadra a 35 metros no final.

Segundo o anúncio do empreendimento, o prédio fica a 50 m da orla, na esquina da principal avenida da parte nobre da cidade, a Presidente Epitácio Pessoa.

Alvará liberou obra

O argumento da construtora é que o alvará concedido para a obra em dezembro de 2019 autorizou a construção com os 28 metros de altura. Alega ainda que, durante a fase de obras, não houve questionamento da prefeitura pedindo mudanças no prédio.

A prefeitura deu o alvará de construção onde se expõe cada milímetro que se tem de fazer em todas as áreas, e a obra foi executada na exata forma que foi autorizada.
Walber Agra, advogado da Cobran

A construtora ainda alega que a administração municipal teria emitido um "parecer técnico conclusivo" em dezembro de 2023 atestando que a obra foi feita "na exata forma que foi autorizada."

A construtora anexou ao processo um documento de 2019 da Diretoria de Controle Urbano da Secretaria de Planejamento, em que é declarado que o alvará será dado "em virtude da existência de edificação de mesmo gabarito [altura], aprovado em 21 de junho de 2018, a uma distância inferior dentro da faixa dos 500 metros da orla."

O UOL procurou a assessoria do ex-prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PT) — que deixou o cargo em 2020 —, para que comentasse a concessão do alvará, mas não obteve resposta até a última atualização deste texto. A coluna não conseguiu localizar o responsável pela assinatura da declaração.

Prefeitura recorre

A prefeitura recorreu e contesta as informações repassadas pela construtora. No relato feito à Justiça, a Diretoria de Controle Urbano da Secretaria de Planejamento afirma que "a Cobran apresentou um projeto e executou outro, completamente diferente".

O órgão alega que verificou a irregularidade na altura quando a construtora fez um pedido de substituição de plantas. Por isso, alega que a ilegalidade impede a concessão do Habite-se.

Ainda à Justiça, a prefeitura alega que a Diretoria de Geoprocessamento, também da Secretaria de Planejamento, se pronunciou sobre "a altura superior ao permitido".

Sobre o documento que atestaria a execução conforme o projeto, a prefeitura diz que tratou-se apenas de um despacho em que o fiscal atestou que o foi visto in loco "bate com o que está na nova planta apresentada".

O advogado da construtora nega que tenha ocorrido mudança.

O que há, por vezes, é dizer que o pilar estava na direita, e se afastou para esquerda. É uma realocação apenas. Mas mudanças de área não. Isso não existe!
Walber Agra

Vistoria após pedido

Segundo o procurador-geral do município, Bruno Nóbrega, a legislação determina que a prefeitura faça a conferência da obra no momento em que a construtora pede a licença de habitação.

Quando foi dada entrada no pedido, os fiscais foram averiguar a obra para saber se estava de acordo, e foi visto que eles tinham construído de forma diversa à planta de substituição que eles fizeram. Por isso a prefeitura não emitiu a carta de Habite-se.
Bruno Nóbrega, procurador-geral do município

Ainda de acordo com o procurador, durante a fase de construção não houve denúncia em relação a essa irregularidade. "Por isso não foi feito qualquer tipo de embargo pelo município."

O imóvel

Segundo a construtora, o Way é o "primeiro empreendimento com apartamentos multiconectáveis de João Pessoa", com "módulos multiplicáveis" de 19,6 m² a 30m².

O prédio se destaca pela tecnologia e quantidade de serviços de luxos, como piscina panorâmica e spa com hidromassagem aquecida.

Na internet, é possível ver que flats de apenas 21 m² são vendidos por mais de R$ 500 mil.