Lei de 1941 e limitação do CRM: por que falsa médica não foi presa em AL

A princípio, é só esse crime específico para o caso e não cabe prisão. Ela foi autuada só por ele, porque foi a denúncia que chegou [de médicos] para a gente naquele momento.
Luci Mônica

A lei que estabelece o crime é de 1941 e prevê que "exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício" pode dar uma pena de 15 dias a três meses.

Naquele primeiro momento, havia apenas relatos de médicos sobre a atuação suspeita da profissional. Com o andamento das investigações, fomos juntando provas de que, de fato, ela estava praticando também o estelionato.
Luci Mônica

O crime de estelionato, segundo o artigo 171 do Código Penal Brasileiro, tem pena prevista de um a cinco anos de reclusão e multa. A pena pode ser ampliado de acordo com a quantidade de vítimas.

Se aparecerem vítimas, ela pode ser enquadrada como estelionatária, porque teria tido vantagem econômica em cima de alguém, que pagou uma consulta. O enquadramento dos crimes será dado pelo Ministério Público.
Welton Roberto, professor de direito criminal da Ufal

Poderia haver mais crimes?

Em regra, o exercício ilegal da profissão vem associado a outros crimes, em especial a falsidade ideológica. No entanto, no caso de Helenedja, ela não fraudou um diploma ou inscrição em conselho, nem usou nome ou número de um profissional registrado.

Por causa disso, o CRM não pode atuar no caso, o que faz com que ele necessariamente vá para para a Justiça estadual.

Segundo o presidente do CRM-AL, Benício Bulhões, outro ponto importante é que a denúncia foi feita apenas por médicos, e até aqui nenhum paciente procurou o órgão.

O CRM não atua contra pessoas que não são médicas. Não temos ingerência sobre essas pessoas, mesmo que ela tenha passado uma medicação e a pessoa tenha tido problema. Mas se formos solicitados a prestar esclarecimento, seja pela polícia, seja pela Justiça, claro que nós iremos.
Benício Bulhões

Segundo a delegada, apenas uma paciente havia procurado a polícia, até a terça-feira (30),para denunciar a falsa médica.

Sem qualquer formação

A delegada Luci Mônica enviou ofícios para a UFRGS (Universidade federal do Rio Grande do Sul) e para o CFM, que informaram que ela não tem formação e, por óbvio, não tem diploma.

O UOL também apurou que ela não tem registro no CFN (Conselho Federal de Nutrição).

A situação da falsa médica, porém, pode piorar caso o exercício ilegal da medicina tenha causado problemas a pacientes —o que ainda não foi apontado.

Nesse caso, ela pode ter incorrido em dois crimes:

Ainda há outras possibilidades de crimes no caso. Uma delas é o charlatanismo, caso ela tenha anunciado "cura por meio secreto ou infalível de um problema de saúde."

Outra hipótese possível é o crime de curandeirismo, que enquadra quem "receita, fornece ou aplica habitualmente qualquer substância a pretexto de cura sem ter habilitação científica."

Ambos os crimes, porém, carecem de mais investigações, já que é necessário que pacientes deem detalhes de como ela atuava e o que prescrevia a eles.

Estou correndo atrás de todas as provas possíveis e peço que os pacientes procurem a polícia. Se tiver alguma denúncia e não quiser ir à delegacia, ligue para o 181. Ou vá diretamente à delegacia do 2º Distrito da capital.
Luci Mônica

Além das ações criminais, a falsa médica está sujeita a ações civis movidas por pacientes ou por seus familiares em busca de indenização por danos morais ou materiais.