Decisão de Fachin de anular condenações de Lula não foi totalmente cumprida

A decisão do ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), de anular as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) completa um mês nesta quinta-feira (8) sem ter sido totalmente cumprida. Fachin determinou a transferência de quatro processos contra o petista para a Justiça Federal em Brasília, onde as investigações seriam reiniciadas. Os processos foram anulados mas, até agora, apenas dois deles foram enviados à primeira instância da capital federal.

O caso da doação da Odebrecht para o Instituto Lula foi transferido para a 10ª Vara Federal em Brasília. O processo do Sítio em Atibaia foi encaminhado ontem para a primeira instância pelo ministro Felix Fischer, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), onde estavam os autos. Até ontem (7), não tinha sido sorteada a vara para recebê-los. Continuam parados os processos do tríplex no Guarujá e do imóvel usado pelo Instituto Lula. A defesa não está feliz com a demora.

No dia 25, o advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o petista, encaminhou a Fachin pedido de imediata transferência para Brasília do caso do tríplex, que está no STF. O pedido ainda não foi atendido. O outro processo, que trata do imóvel do Instituto Lula, está em Curitiba.

A decisão tomada por Fachin em 8 de março tem efeito imediato - ou seja, não precisa ser confirmada pelo plenário do STF. No entanto, a coluna apurou que juízes de instâncias inferiores querem primeiro aguardar o julgamento do assunto pelo plenário da Corte antes de tomar qualquer atitude. O julgamento está marcado para o próximo dia 14.

O risco de transferir os processos antes do aval do plenário é que, se o tribunal não confirmar a decisão individual de Fachin, os processos teriam que deixar a Justiça Federal de Brasília rumo aos locais anteriores. Na linguagem burocrática, isso significa ao menos um mês de tramitação processual. Daí a espera pela confirmação.

Outro entrave para a transferência dos processos é a questão do aproveitamento das provas obtidas nas investigações, que será decidida pelo plenário. Na decisão, Fachin acenou com essa possibilidade. Mas há ministros do Supremo que discordam. Portanto, os juízes de primeira instância não têm a orientação precisa sobre se podem ou não aproveitar as investigações prévias nesta fase processual. Até o dia 14, portanto, a tendência é que nenhum outro processo contra Lula chegue à primeira instância do Distrito Federal.

A defesa quer a transferência imediata dos processos como forma de garantir o cumprimento da decisão de Fachin e, dessa forma, ter mais um argumento para convencer o plenário do STF a manter a decisão. A intenção é de que ministros do Supremo se animem a concordar com Fachin se, na prática, os processos já estiverem sendo conduzidos por juízes de Brasília no dia 14.