Bolsonaro deve amargar nova derrota no Supremo em julgamento sobre armas

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve derrubar os decretos e normas do governo federal que ampliam a posse de armas no país. Ministros da Corte disseram à coluna reservadamente que, por maioria, devem ser confirmadas liminares concedidas por Edson Fachin e por Rosa Weber que barram a proliferação de armas de fogo, na contramão do que defende o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Seria uma nova derrota de Bolsonaro no STF. Recentemente, o plenário proibiu o funcionamento de igrejas e templos durante a pandemia do novo coronavírus, ao contrário dos interesses do presidente.

Em outra frente, o tribunal mandou o governo pagar o programa de renda básica para brasileiros em situação de extrema pobreza e pobreza a partir de 2022, mesmo que não haja previsão para esse gasto nos cofres públicos.

O tribunal começou a julgar sete ações sobre a política armamentista do governo no plenário virtual, um sistema em que os ministros postam seus votos, sem a necessidade de realizar uma sessão. Alexandre de Moraes pediu vista de uma das ações no dia 26 de fevereiro para analisar melhor o caso. Fez o mesmo em relação aos outros processos no dia 16 de abril. Não há previsão de quando ele devolverá o tema para julgamento.

A expectativa dos colegas de Moraes é que ele discorde dos relatores, no sentido de legitimar os decretos e normas do governo. Deve votar da mesma forma Kassio Nunes Marques - que, aliás, é um CAC, a sigla usada para designar caçadores, atiradores e colecionadores de armas de fogo. Os dois ministros devem ficar na corrente minoritária quando a votação for retomada.

Fachin é relator de duas ações. Em uma delas, deu liminar em dezembro passado para suspender a alíquota zero para importações de armas de fogo. Com a decisão, foi retomado o índice de 20%. A decisão foi dada em uma ação do PSB contra a resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex).

Em outra ação, Fachin não tomou decisão liminar e levou o caso diretamente para o plenário virtual. É uma ação também do PSB contra decreto de Bolsonaro de 2019 que flexibiliza a posse de armas. Já tinham dois votos para derrubar a norma quando Moraes pediu vista. Enquanto o processo não for devolvido, o decreto continua valendo.

Antes do decreto, era preciso comprovar a existência de efetiva necessidade para obter a posse de arma. A pessoa precisava provar, por exemplo, que morava em uma área afastada de delegacia, ou que a profissão exigia proteção pessoal extra. A norma definiu a presunção de veracidade da declaração pessoal de efetiva necessidade, transferindo para o poder público a tarefa de comprovar que aquela pessoa não precisa de uma arma.

As outras ações são de relatoria de Rosa Weber. Cinco partidos (PT, PSB, Rede Sustentabilidade, PSOL e PSDB) questionaram a norma que aumentou de quatro para seis o limite de armas de fogo que uma pessoa pode adquirir, entre outras medidas. Em decisão liminar, a ministra suspendeu a vigência de boa parte dos decretos editados por Bolsonaro em fevereiro.

Na liminar, Rosa Weber também suspendeu a dispensa prévia de autorização do Comando do Exército para colecionadores e atiradores adquirirem armas. Também foi suspensa a permissão para policiais, magistrados, agentes prisionais e integrantes do Ministério Público comprarem duas armas para uso restrito.

Quando as votações forem retomadas, a tendência é o tribunal dar um basta na política armamentista de Bolsonaro. Mas a derrota do governo só será selada quando Moraes devolver os pedidos de vista. Sem previsão de quando isso acontecerá, o governo ganha sobrevida antes das decisões do Supremo.