Supremo vai aguardar Congresso analisar de vetos de Bolsonaro à LSN

Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) evitam comentar os vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei 14.197, que revoga a LSN (Lei de Segurança Nacional) e inclui no Código Penal uma parte dedicada aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Eles vão aguardar primeiro o Congresso analisar os vetos. Caso os parlamentares não derrubem, o mais provável é que a oposição entre com ação no Supremo para questionar a medida de Bolsonaro.

Entre os vetos, o mais polêmico é sobre o artigo que criminalizaria a promoção e financiamento de campanha de disseminação de fake news que comprometesse o processo eleitoral. O texto aprovado pelo Congresso Nacional prevê pena de um a cinco anos de reclusão para quem incorresse no crime.

Para o STF, esse artigo tem grande importância. Afinal, na escalada de ataques de Bolsonaro ao Judiciário, o mote principal tem sido a suposta falta de credibilidade da urna eletrônica. Tanto o STF, quanto o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) abriram investigações para apurar os discursos do presidente.

Caso o Congresso não derrube os vetos, o mais provável é que o STF faça isso. Será uma forma de dar respaldo ao ministro Alexandre de Moraes, que conduz o inquérito das fake news e, recentemente, incluiu na investigação o discurso de Bolsonaro que atacou, numa live, a credibilidade do sistema eleitoral brasileiro. Em plenário e nos bastidores, integrantes do Supremo legitimaram o inquérito, que foi aberto de forma pouco usual, sem o pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República).

Os vetos de Bolsonaro serão analisados pelo Congresso Nacional em 30 dias e podem ser derrubados em caso de maioria absoluta na Câmara dos Deputados e no Senado.

Bolsonaro vetou outros artigos importantes, como a previsão de aumento de pena nos crimes previstos do texto se cometidos por funcionários públicos ou militares, ou, ainda, com "violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo". Existe temor por parte do Congresso e do STF que esse tipo de ato seja cometido nas manifestações de 7 de setembro.

Sobre o veto a esse artigo, Bolsonaro argumentou que o texto "representa uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores". Ou seja, o presidente teme que a nova lei, de alguma forma, cale seus mais fiéis apoiadores.