CCJ da Câmara se articula para anistiar partidos com gastos irregulares

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados deve votar na próxima terça-feira (2) uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que anistia partidos políticos de qualquer tipo de falha nas prestações de contas anuais e eleitorais até a data da promulgação da regra. As sanções previstas em lei são multa e suspensão dos repasses.

A proposta também prevê o fim das sanções impostas às legendas que não destinaram valores mínimos para candidaturas femininas e raciais nas eleições de 2022 e anteriores. O perdão já estava fixado até as eleições de 2018 e, agora, pode ser ampliado.

A PEC ainda permite que empresas paguem dívidas com fornecedores contraídas por partidos até agosto de 2015. Naquele ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas.

A votação estava inicialmente prevista para terça-feira (25) e foi transferida para ontem. O novo adiamento, por falta de quórum, empurrou a discussão para a semana que vem.

Na terça-feira, um grupo contrário à anistia foi recebido pelo ministro do STF Edson Fachin para conversar sobre o assunto. Estavam presentes representantes do Observatório de Violência Política contra a Mulher, do Legisla Brasil, da Transparência Partidária, do Pacto pela Democracia e do Ministério Público Federal.

"A PEC acaba com o poder fiscalizatório da Justiça Eleitoral, porque ela não poderia penalizar os partidos por irregularidades constatadas nas prestações de contas partidárias e de campanhas até a promulgação da emenda", afirma o advogado Marcelo Issa, da Transparência Partidária.

Segundo texto divulgado pelo grupo depois do encontro, "o ministro manifestou preocupação em relação a essas proposições, reconhecendo os retrocessos que poderão trazer ao sistema político e partidário ao enfraquecer a transparência, fiscalização e controle e a diversidade na representação política".

Em março, a coluna divulgou levantamento segundo o qual 40% dos partidos políticos brasileiros descumpriram a regra que determina o uso de pelo menos 30% do Fundo Eleitoral para financiar candidaturas de mulheres nas eleições do ano passado. Dos 30 partidos analisados, 12 tiveram cota de financiamento de candidaturas femininas abaixo no mínimo permitido.