TCU se movimenta para evitar impacto de R$ 94 bilhões com julgamento no STF

A ação foi apresentada no recesso de julho pelo Partido Novo, que pede a extinção da secretaria e a nulidade dos acordos celebrados, além de impedir que o TCU crie outras unidades com essa competência.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, negou o pedido para suspender o funcionamento da secretaria. O caso está agora sob a relatoria do ministro Edson Fachin.

O Novo questiona a legalidade da criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) no TCU. A norma que criou a unidade também regulamenta os procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos relacionados a órgãos e entidades da administração pública federal.

Segundo o partido, a norma amplia os poderes do presidente do TCU, que decide quais conflitos serão submetidos a conciliação, além de permitir que o tribunal participe da formatação de políticas públicas, extrapolando suas atribuições constitucionais.

Ainda de acordo com a ação, o TCU criou uma forma de controle prévio que não está previsto na Constituição Federal e viola os princípios da legalidade administrativa, da separação de Poderes e da moralidade administrativa.

Na quinta-feira (8), o Ministério Público junto ao TCU pediu para ingressar na ação como amicus curiae - em linguagem jurídica, é uma forma de participar do julgamento de uma ação com a apresentação de subsídios para auxiliar os ministros na tomada de decisão. Na terça-feira (6), a Atricon (Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil) fez o mesmo pedido.

Na próxima semana, os consórcios de governadores do Nordeste, do Sul e do Sudeste também devem pedir o ingresso como amicus curiae na ação, em defesa da manutenção da secretaria do TCU.

"Isso mostra uma ampla rede em defesa da existência de um ambiente institucional onde se possa otimizar contratos fracassados e viabilizar a retomada de investimentos privados no setor de infraestrutura", disse à coluna o presidente do TCU, Bruno Dantas.

Cabe a Fachin decidir se concorda com os pedidos de ingresso de amici curiae e liberar o processo para julgamento em plenário.

Segundo a ação do Novo, o TCU recebeu no ano passado 21 pedidos de solicitação de solução consensual em áreas "considerados sensíveis na visão governamental, inclusive sob a ótica de potencial responsabilização dos gestores por conta da sensibilidade dos casos". Desses, cinco foram objeto de decisões do plenário do TCU e dois foram encerrados. Neste ano, outros quatro pedidos de solução consensual foram apresentados ao TCU.

"Pela análise dos acórdãos até agora proferidos pelo TCU a partir de soluções indicadas pela SecexConsenso, vê-se que a atuação da Corte de Contas Federal ocorre antes do processo de tomada de decisão do Poder Executivo. Quer-se dizer: o TCU participa ativamente de como a Administração Pública atuará diante de determinadas situações", diz a ação.

Segundo Dantas, o trabalho da secretaria é técnico e apartidário. "Nós temos rodovias de péssima qualidade no Brasil, em que os usuários pagam tarifas elevadas, ou seja, a combinação perfeita do fracasso. Nós queremos o oposto: nós queremos otimizar os contratos, que as tarifas sejam reduzidas e que a qualidade do serviço seja elevada. Se isso beneficia este ou aquele governo, não é problema do TCU", disse o ministro.

Já passaram pela secretaria do TCU acordos em contratos públicos nos setores de telecomunicações, de energias, de aeroportos, entre outros. "Como se nota, cuida-se de pedido de desconstituição da coisa julgada, na esfera controladora, de acordos relativos a contratos administrativos que impactam a operação de setores estratégicos", argumenta o MP junto ao TCU em pedido encaminhado a Fachin.