Dino empareda Congresso: somente nova lei poderá destravar emendas em 2025
As decisões recentes do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), mostram que não haverá flexibilização no pagamento de emendas parlamentares em 2025. Se quiser garantir a execução dos valores, o Congresso Nacional vai precisar aprovar uma nova lei nos exatos parâmetros determinados pela Corte - ou seja, com transparência e rastreabilidade dos pagamentos.
Após a decisão desta terça-feira (31), que garantiu o pagamento de R$ 370 milhões em emendas para garantir o cumprimento mínimo de gastos em saúde previstos pela Constituição Federal, o cofre deve ser trancado. A expectativa é que não haja liberação de outros valores em janeiro. Isso só deve acontecer depois que o Congresso sucumbir à ordem do STF.
Abraçada por Dino, a iniciativa de moralizar o pagamento das emendas nasceu no STF em 2022, bem antes da posse dele, ainda pelas mãos de sua antecessora na cadeira, Rosa Weber. Foi dela a primeira decisão que exigiu moralidade na execução dos valores.
"Não é razoável supor que emendas parlamentares sejam alocadas a partir de dezenas de ofícios, sem que sejam assegurados dados abertos em sistema de registro centralizado que permitam a transparência ativa, a comparabilidade e a rastreabilidade por qualquer cidadão e órgãos de controle", afirmou Rosa Weber há dois anos.
Na mesma ocasião, o atual presidente do STF, Luís Roberto Barroso, emendou: "Em uma democracia e em uma república não existe alocação de recurso público sem a clara indicação de onde provém a proposta, de onde chega o dinheiro".
A unanimidade do tribunal está firme no mesmo propósito, como revelou o placar dos julgamentos que legitimaram as decisões de Rosa Weber e, depois, de Dino. Não há indício de que o cenário mudará no próximo ano.
A discussão foi reaberta em junho deste ano, quando o STF foi informado do descumprimento da decisão tomada em 2022. Com base em relatórios da CGU (Controladoria-Geral da União), entre 2019 e 2024, foram pagos R$ 186,3 bilhões sem que houvesse clareza sobre a origem e o destino dos recursos.
Em agosto, Dino decidiu que as chamadas emendas PIX somente poderiam ser liberadas com o atendimento aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade e com a fiscalização do TCU. A decisão foi referendada pelo plenário do STF.
O ministro também suspendeu o pagamento de todas as emendas impositivas de deputados federais e senadores ao orçamento da União. Foi criada exceção para recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento, ou a ações para atendimento de calamidade pública. A decisão também foi legitimada pelo plenário do STF.
"Não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, de modo que fica impedida qualquer interpretação que confira caráter absoluto à impositividade de emendas parlamentares", anotou Dino.
No início de dezembro, Dino autorizou o pagamento de emendas que cumprissem as exigências constitucionais de transparência, rastreabilidade e controle público. Na decisão, o ministro definiu uma série de critérios - como a indicação do autor e do beneficiário final dos recursos no Portal da Transparência.
Na mesma decisão, o ministro anunciou que a vida dos parlamentares seria igualmente difícil em 2025: as emendas PIX somente serão liberadas no ano-novo com a apresentação prévia de um plano de trabalho e em contas específicas. A decisão também foi confirmada em plenário.
No dia 23, Dino confirmou sua disposição para a briga com o Congresso ao bloquear R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão até que fossem apresentados documentos para comprovar a regularidade das destinações.
No dia 29, o ministro fez uma pequena concessão: permitiu a execução de empenhos realizados antes de 23 de dezembro para evitar insegurança jurídica. Hoje, autorizou as emendas destinadas para a Saúde.
A partir de amanhã, a expectativa é que o cofre seja trancado até o retorno das atividades do Legislativo, em fevereiro. Isto é: se os parlamentares conseguirem aprovar uma lei que garanta o cumprimento da ordem do STF - e, mais do que isso, das exigências constitucionais para o uso de dinheiro público.
Opinião
Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL.
Deixe seu comentário
O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Leia as Regras de Uso do UOL.