O Brasil tem hoje um governo fora da lei

Há muitas formas de analisar o governo de Jair Bolsonaro. Uma das mais abrangentes talvez seja recorrer ao Código Penal ou outra coleção qualquer de artigos criminais. A especialidade da turma que está no topo do Poder Executivo do Brasil é transgredi-los e seguir em frente, como se não devesse satisfações a ninguém.

Na sexta-feira (28) o presidente da República confirmou essa vocação. Convocado a prestar depoimento à Polícia Federal pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, Bolsonaro não foi. O depoimento serviria para esclarecer o vazamento de um inquérito sigiloso da PF que Bolsonaro promoveu em uma de suas lives golpistas, no ano passado.

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Ao delito de que é acusado, o chefe da nação acrescentou, portanto, um outro: o da desobediência.

Normal para ele. Já se meteu a propagandear remédios ineficazes em meio a uma pandemia, desrespeitar decretos de distanciamento social, ameaçar as instituições de golpe, pilotar moto sem capacete, ofender autoridades de outros poderes... A variedade de transgressões só cresce. Mais uma, menos uma, não faz diferença.

Talvez por causa do exemplo do chefe, a trupe ministerial também é recordista em quebrar regras. Ricardo Salles, que comandou o Ministério do Meio Ambiente, deixou a pasta sob acusação de parceria com contrabandistas de madeira da Amazônia. O ex-ministro da Educação Abraham Weintraub saiu foragido do país (segundo confirmou seu ex-companheiro de facção, Eduardo Bolsonaro) e curiosamente foi nomeado para o Banco Mundial — um curioso esconderijo.

Damares Alves, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, agiu para tentar impedir o aborto legal de uma menina de 10 anos, que engravidou após ser estuprada. Está sendo investigada por isso.

São muitos os exemplos de que esse é um governo fora da lei. Mas talvez nenhum seja tão dramático quanto o que acontece no Ministério da Saúde, onde um ex-ministro general atrasou a compra de vacinas contra a covid-19, enquanto dava suporte à distribuição de cloroquina, que de nada adianta para a doença e ainda causa efeitos colaterais que podem ser graves. De quebra, deixou faltar oxigênio em hospitais de Manaus, onde morreram muitos brasileiros.

O atual chefe da pasta, um médico, continua o descalabro. Faz o possível para desestimular pais a vacinarem seus filhos (não fez sequer o básico, uma campanha nos meios de comunicação para divulgar a imunização), enquanto permite criminosamente que tratamentos ineficazes circulem sem o devido esclarecimento de que não servem para nada.

Se o país tivesse um procurador-geral da República, essas transgressões todas já teriam rendido alguma punição ou ao menos uma investigação mais rigorosa.

Se os deputados do Centrão (Arthur Lira à frente) não estivessem recebendo bilhões do orçamento secreto, Bolsonaro estaria a caminho do impeachment.

Como não adianta cultivar ilusões, seguimos sem perspectivas de que o país recupere a institucionalidade enquanto essas figuras continuarem onde estão.

Por ora, nos resta lembrar que o governo atual é uma anomalia. A constatação está longe de ser uma solução.

Porém, quando a normalidade institucional voltar será útil termos a referência de que a vida civilizada está longe de ser o que acontece hoje no país governado por Jair Bolsonaro.