Democracia e estado de direito vivem "retrocessos" no Brasil, alerta CIDH

Um amplo levantamento sobre todos os aspectos relacionados com os direitos humanos no Brasil constata que, durante os últimos vinte anos, o país fortaleceu sua estrutura institucional de direitos humanos e "possui um estado de direito baseado em sólidas instituições democráticas". Mas alerta que, nos últimos anos, esse sistema "vem enfrentando desafios e retrocessos".

O diagnóstico está sendo publicado nesta sexta-feira pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no maior levantamento internacional sobre a situação no país desde os anos 90. O levantamento denuncia ainda o racismo institucional, a discriminação estrutural e aponta a polícia nacional como "uma das mais letais do mundo".

Em 2018, membros da Comissão visitaram o Brasil para iniciar o informe e, nos anos seguintes, coletaram dados, evidências e testemunhos. Em 2020, o então secretário-geral da CIDH, Paulo Abrão, foi derrubado e, em nenhum momento, o governo brasileiro em sua defesa. Agora, o informe denuncia a violência de estado e uma impunidade generalizada.

"Desde a última visita feita pela Comissão em 1995, o Brasil apresentou consideráveis esforços de construção institucional voltados ao fortalecimento das garantias democráticas", diz o documento, de mais de 200 páginas.

"Nos vinte e três anos transcorridos entre as duas visitas, a Comissão tomou conhecimento de algumas mudanças que reforçam o compromisso do Estado brasileiro em consolidar instituições e políticas públicas promotoras da democracia e dos direitos humanos. No entanto, registram-se também desafios consideráveis e crescentes para que se alcancem os anseios de que o país desfrute de uma vivência democrática plena, inclusiva, e que garanta direitos a todos e todas, sem distinção", alerta a entidade.

Segundo a Comissão, a partir dos anos 90, o Brasil "se tornou referência internacional pela construção de processos de democracia participativa, os quais permitiram o debate aberto e próximo entre Estado e sociedade civil".

"Os mecanismos de participação existentes em várias agendas de direitos humanos possibilitaram avanços legislativos importantes para a promoção e defesa de direitos no Brasil, seja no formato de comitês, comissões, conselhos, ou conferências nacionais", afirma.

"Por tudo isso, a CIDH manifesta grande preocupação com o conteúdo dos Decretos de 11 de abril de 2019 e de 30 de maio de 2019, que determinam a extinção de dezenas de instituições participativas, entre as quais estão incluídos colegiados fundamentais para as políticas de promoção e defesa dos direitos humanos no Brasil", aponta.

Entre elas estão a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Nacional de Educação em Direitos Humanos; a Comissão Nacional de Política Indigenista; a Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (CNAEJA); a Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena.

"A Comissão ressalta a importância de se manter em funcionamento as institucionalidades de democracia participativa em direitos humanos consolidadas no Brasil", diz.

Além dos mecanismos formalmente extintos, a Comissão observa que algumas instâncias de participação, apesar de garantidas por lei, "passam ainda por um processo preocupante de esvaziamento e enfraquecimento".

Isso inclui o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), cuja institucionalidade se apresenta ameaçada e enfraquecida. "O CONSEA foi responsável por significativos avanços no diálogo para a política de combate à fome no Brasil e seu enfraquecimento pode ter consequências irreversíveis em um país que atualmente enfrenta o aumento dos níveis de desemprego, pobreza e extrema pobreza", avalia.

"Neste marco, a CIDH manifesta a preocupação de que a extinção destes canais de diálogo intragovernamental e com a sociedade civil organizada representará a remoção de importantes instrumentos de debate, controle e formulação de políticas de direitos humanos, enfraquecendo a capacidade do Estado brasileiro para enfrentar o atual quadro de desigualdades, vulnerabilidade e violência", alerta.

Relação promíscua entre milícias e estado

Uma das principais conclusões da Comissão ainda se refere à ação das milícias, formadas por "policiais ou ex-policiais que surgiram para alegadamente combater o tráfico de drogas, mas que acabaram por se tornar gestoras de uma série de atividades ilícitas, incluindo assassinatos e outros tipos de violência".

"Assim como com o narcotráfico, o domínio das milícias sobre territórios tira proveito da ausência ou insuficiência do Estado (e até mesmo do mercado) na oferta de serviços para comunidades carentes (por exemplo, de transporte e gás de cozinha)", constata.

De acordo com o levantamento, a ação dessas milícias "se dá em contexto despótico, com preços extorsivos e pagamentos compulsórios, exigidos sob violência ou graves ameaças". Mas o que a CIDH também revela é a existência de uma relação entre essas milícias e o estado.

"Os registros disponíveis indicam que esse controle despótico dos territórios pelas milícias se traduz em maior acesso ao poder do Estado, o que as fortalece ainda mais", diz.

"Em áreas dominadas por "milícias", a competição eleitoral é coibida pelo uso da força e da violência com o favorecimento de candidatos a cargos eletivos comprometidos ou ao menos não hostis a essas organizações e sua capacidade de controlar territórios e intermediar a oferta de serviços", diz.

"A Comissão nota que essa relação promíscua promove a formação de uma ampla rede de proteção ou, no mínimo, favorecimento aos negócios gerenciados por essas organizações criminosas, permitindo que permaneçam e floresçam nos territórios ocupados", aponta.

Além das milícias, o informe denuncia "padrões persistem" de execuções extrajudiciais sistemáticas e em massa, principalmente contra jovens afrodescendentes de sexo masculino expostos à situação de pobreza e pobreza extrema.

Para a CIDH, há um processo de militarização da segurança pública, que, por sua vez, acaba por "consolidar uma lógica da guerra nos centros urbanos e rurais". Na avaliação da entidade, o cenário coloca "a polícia brasileira como uma das mais letais no mundo, bem como a que mais tem profissionais assassinados".

Racismo institucional na Justiça

O mapeamento deixa claro ainda que o Brasil vive uma "discriminação e a desigualdade estruturais", inclusive nos sistemas prisionais, nos sistemas socioeducativos e nas comunidades terapêuticas.

O documento também insistiu que o sistema de Justiça no Brasil, em sua maioria, "não avançou em investigações, condenações e reparações às vítimas de violência institucional".

"Na opinião da Comissão, há um alto índice de impunidade desses crimes, o que, em intersecção com a discriminação estrutural, consolida um diagnóstico de racismo institucional presente no sistema de justiça", alertou.

"Essa impunidade seletiva também pode ser observada nos crimes ocorridos durante a ditadura civil-militar no país", diz. De acordo com a Comissão, apesar do progresso alcançado por diferentes órgãos que buscaram estabelecer a verdade, o processo sofreu abalos.

Ataques contra jornalistas e ativistas

Um dos alertas da Comissão também se refere ao "aumento das ameaças contra a vida e a integridade física de jornalistas e comunicadores por parte das autoridades, situação que se agravou após as eleições nacionais de 2018".

"De igual maneira, houve um incremento dos crimes de ódio baseados na orientação sexual, identidade e expressão de gênero das pessoas, bem como de discursos de ódio e estigmatizantes emitidos por autoridades do Estado no mesmo período", alertou.

"Sobre isso, a Comissão destaca que, embora o país tenha avançado no combate à discriminação, incluindo a sanção em casos de discriminação contra pessoas LGBTI, mudanças administrativas indicam a fragilização das políticas públicas voltadas à atenção a essas pessoas", constata a Comissão.

Na avaliação da Comissão, esse processo histórico de discriminação e desigualdade estrutural observado no Brasil também tem "grande impacto na segurança dos cidadãos".

Além de um elevado número de mortes violentas no país, a entidade destaca o "incremento significativo das ameaças, ataques e assassinatos de defensores de direitos humanos, especialmente daqueles que defendem questões fundiárias e ambientais".