Brasil não adere a projeto na ONU para reconhecer direito ao meio ambiente

O governo brasileiro decidiu não aderir a uma iniciativa de mais de 60 países para abrir um processo para um reconhecimento internacional da ideia do direito a um meio ambiente seguro, limpo e sustentável.

O projeto foi lançado nesta semana e assinaram a declaração governos como o da Suíça, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, França, Itália ou Espanha. Entre os mais pobres, aderiram os governos de Bangladesh, Cabo Verde, Quênia, Marrocos e muitos outros.

Na América Latina, todos os demais parceiros do Mercosul fazem parte da iniciativa, além de Chile, Costa Rica, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Panamá e Peru.

Procurado, o Itamaraty até agora não deu uma resposta sobre a ausência do país no processo. Nos últimos meses, o governo brasileiro tem sido pressionado por conta de sua resposta à crise ambiental. Uma das reações das autoridades em Brasília, porém, é a de insistir que existem "interesses internacionais" na Amazônia e que o Brasil não aceitaria qualquer intromissão externa.

Falando em nome do grupo de países, o governo da Maldivas lembrou que o direito a um meio ambiente saudável e sustentável é reconhecido por mais de 155 países e que existe um consenso cada vez maior da necessidade de transformar tal postura em um compromisso internacional. .

"É nosso entendimento que um meio ambiente sustentável faz parte integral dos direitos humanos", disse. Para a aliança de países, um possível reconhecimento internacional do direito ao meio ambiente seguro, limpo e sustentável teria "uma repercussão importante para as futuras gerações".

A coluna apurou que um dos temores dos países que não assinaram a declaração é de que tal compromisso criaria constrangimentos internacionais extras.

Nos próximos meses, governos e ambientalistas iniciarão um processo de consultas para avaliar de que maneira o direito a um meio ambiente sustentável poderá se transformar em um documento, resolução ou tratado.

Indígenas e ambientalistas criticam ausência do Brasil

Já recusa do Brasil foi criticada por quase 50 entidades e ambientalistas, entre elas a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Comissão Pastoral da Terra, Coordenação Nacional da Articulação de Quilombos, Conselho Indigenista Missionário, Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos, Justiça Global, Rede de Cooperação Amazônica e outras.

"A declaração conjunta reconhece que, desde a proposição das resoluções sobre o meio ambiente e direitos humanos, em 2011, foi gerado um consenso global entre os Estados de que é chegada a hora de se reconhecer o direito de todos a um meio ambiente limpo, saudável, seguro e sustentável", disseram.

"O Brasil, membro reeleito do Conselho de Direitos Humanos em 2019, tem o dever de promover os direitos humanos ao seu mais alto padrão, o que inclui colaborar com uma construção ativa do direito internacional dos direitos humanos, e que vinha sendo uma característica fundamental da atuação da diplomacia brasileira até recentemente", apontam.

"Contudo, o atual governo do Brasil, lamentavelmente age em movimento retrógrado e se omite de comprometer-se com uma agenda tão cara para o país ao não aderir a esta importante declaração", afirmaram.

Na avaliação do grupo, a postura do governo brasileiro "mostra sua leniência com a destruição e o não respeito ao meio ambiente como direito fundamental de todos e todas".

Os ambientalistas ainda lembram que a Constituição do Brasil é uma das poucas no mundo que reconhece o direito ao meio ambiente. "O Estado brasileiro teria o dever de, não só aderir à declaração, mas também de fazer aportes que a fortalecessem, de acordo com as suas próprias disposições constitucionais e legais, promovendo assim um direito internacional dos direitos humanos efetivo e moderno", defendem.

Para as entidades, a atuação externa do Brasil vem alinhando-se a uma política de desmonte dos direitos humanos e do multilateralismo e "com isso vai perdendo liderança e relevância na diplomacia ambiental global". "De líder da Convenção Rio 92, passou a ser o único obstrutor das negociações da Convenção sobre a Diversidade Biológica em 2020, em uma posição de pária ambiental", acusam.

O grupo também denuncia a violação da Constituição e um período marcado por "verdadeiro desmonte proposital, favorecendo práticas agroindustriais poluidoras, insustentáveis e que levam violência e desrespeito aos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais, com efeito negativo para toda a sociedade e para as futuras gerações".

A nota ainda cita o esvaziamento do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), além de ataques contra o CONAMA.

Entidades pedem que comunidade internacional pressione o Brasil

O especialista em direito internacional Paulo de Tarso Lugon Arantes acredita que a ausência do Brasil na declaração pode ter repercussões até mesmo para a ratificação do acordo comercial entre o Mercosul e a UE. Segundo ele, o acordo exige não apenas que os países sejam signatário do Acordo do Clima de Paris, mas que haja uma observância de boa fé de compromissos ambientais internacionais. "Ao se dissociar da declaração, o Brasil manda um sinal errado", afirmou.

Na comunicação, as entidades fazem um apelo para que comunidade internacional "pressione o Brasil para que não retroceda mais ainda na proteção do meio ambiente, e reconheça a importância do direito a um meio ambiente sustentável".

"A Amazônia registrou em abril de 2020 um aumento de 171% de desmatamento em relação ao mesmo período de 2019, atingindo o maior patamar em mais de uma década, com 11.088 km2 de devastação. O Pantanal perdeu 30% de sua área verde em 2020. No Cerrado e no Pampa, a perda de vegetação nativa já atingiu mais de 50% da cobertura original", disseram.

"A abstenção do Brasil neste importante passo de fortalecimento do meio ambiente como um direito humano, a nível global, soma-se à negligência do País com os compromissos do Acordo de Paris e ao parco monitoramento do cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável", completam.