Justiça da Bahia suspende projeto bilionário de venda de terrenos e bens

A Justiça da Bahia suspendeu a tramitação de um projeto de lei do governo Rui Costa (PT) que prevê a venda de 27 imóveis de Salvador e de outros municípios do estado. Alguns deles têm importância histórica e urbanística, como as sedes da atual rodoviária da capital e do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), além do antigo Centro de Convenções da Bahia.

Em decisão de caráter liminar, o desembargador Paulo Alberto Chenaud afirma que há "vícios formais observados no processo legislativo do Projeto de Lei nº 24.160/2021", que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia. Ele destaca o fato de que se trata de "uma futura licitação envolvendo bens públicos na casa dos bilhões de reais".

O magistrado nota que o projeto de lei não tem informações precisas sobre os imóveis públicos a serem alienados. "[São] bens que, segundo informações jornalísticas que instruem a exordial, são de imenso valor econômico", escreveu o juiz.

Em resposta à coluna, a Saeb (Secretaria da Administração do Estado) informou que remeteu, no dia 14 de junho, informações técnicas dos imóveis ao deputado Hilton Coelho (PSOL), autor da ação judicial.

O parlamentar diz que não há informações "de fundamental importância" para subsidiar a análise da pertinência da alienação desses imóveis, como mapas, dados sobre a localização e o valor de mercado.

"A Saeb não recepcionou nenhuma solicitação posterior para o envio de informações complementares, nem tampouco foi informada que os dados enviados eram insuficientes", lê-se na nota enviada pelo governo baiano.

A PGE (Procuradoria Geral do Estado) aguarda ser notificada da decisão, para adoção das medidas cabíveis.

O projeto tem sido criticado por arquitetos, urbanistas e instituições da sociedade civil da Bahia.

"Aprovar esse projeto é como dar ao Executivo um cheque em branco. É preciso apresentar as informações técnicas, inclusive laudos de avaliação desses bens", afirmou a doutora em arquitetura e urbanismo Liana Viveiros, coordenadora do Grupo de Pesquisa DCidade, da UCSal (Universidade Católica de Salvador).